Demora para comunicar apreensão de celular não fere cadeia de custódia
O simples fato de a polícia levar três dias para comunicar a apreensão de um aparelho celular não implica a quebra da cadeia de custódia da prova.
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Apreensão do celular só foi informada pelos investigadores três dias depois
A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou um Habeas Corpus de um homem condenado por receptação, adulteração de sinal identificador de veículo, furto e organização criminosa.
A produção da prova passou pela apreensão de um celular esquecido próximo a um caminhão furtado que era monitorado pelos investigadores. O aparelho permitiu obter números que foram alvos de interceptação telefônica.
Para conseguir monitorar os suspeitos, a polícia levou três dias para noticiar a apreensão do celular. A defesa alegou ao STJ que a demora implicou a quebra da cadeia de custódia e pediu a nulidade de todas as provas derivadas.
O Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a ilicitude ao afirmar que, caso fosse lavrado o auto de apreensão no mesmo dia, a informação estaria disponível aos suspeitos, e os elementos de prova produzidos pela interceptação seriam comprometidos.
Turma dividida
A 6ª Turma se dividiu quanto à admissibilidade do HC. Relator, o ministro Carlos Brandão votou pelo não prosseguimento, pois a defesa ajuizou ao mesmo tempo um recurso especial. Ele foi acompanhado pelo ministro Og Fernandes.
Abriu a divergência o ministro Sebastião Reis Júnior, que analisou o pedido e decidiu indeferi-lo, acompanhado pelo ministro Rogerio Schietti. Como o ministro Antonio Saldanha Palheiro não participou do julgamento, houve empate.
Assim, prevaleceu o voto divergente do ministro Sebastião, graças ao entendimento de que analisar o HC seria mais benéfico à defesa — na prática, não há diferença para o réu, já que ambas as posições implicam a não concessão da ordem.
Sem dever de avisar
Sebastião Reis Júnior apontou no voto que a cadeia de custódia abrange todo o caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, mas nenhuma das regras previstas no Código de Processo Penal envolve obrigação de comunicação imediata dela.
Para ele, o simples fato de a apreensão não ter sido comunicada imediatamente não significa que não foram observados o trâmite e as diligências necessárias para a preservação da cadeia de custódia.
“Caso entendesse haver irregularidade, competia à defesa indicar, de forma precisa, qual etapa e procedimento legal específico, previsto em lei, teria sido desrespeitado pela comunicação posterior da apreensão.”
Constatada a legalidade dos elementos colhidos do aparelho celular, informações que serviram como base para o pedido de interceptação telefônica, não cabe falar em ilegalidade por derivação da medida cautelar, segundo o magistrado.
“Sendo assim, concluo que o simples retardamento na comunicação de apreensão de elemento de prova, posteriormente devidamente justificado, não caracteriza, por si só, a quebra da cadeia de custódia.”_ _
Publicada em : 31/03/2026
Fonte : Consultor Juridico
Atuação de escritório não supre falta de intimação de advogado indicado
A nulidade por falta de intimação exclusiva de determinado advogado não pode ser suprida pelo fato de outros colegas do mesmo escritório terem postulado nos autos, depois de devidamente citados.
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Pedido de intimação exclusiva foi desrespeitado ao longo da tramitação processual
Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a rescisão de uma sentença de ação civil pública sobre a desocupação de um condomínio em uma área ambiental protegida de Florianópolis.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que a sentença deveria ser rescindida por violação ao artigo 236, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente na época.
A nulidade decorreu do fato de que, ainda na contestação, o condomínio réu na ação solicitou que as intimações fossem feitas em nome de um advogado específico, pedido que não foi observado ao longo da tramitação.
O Ministério Público Federal recorreu ao STJ para defender a inaplicabilidade da norma ao caso concreto. O tema dividiu a 2ª Turma e foi resolvido por 3 votos a 2.
Defesa exercida
O debate foi inaugurado quando a ministra Maria Thereza de Assis Moura divergiu do relator, ministro Mauro Campbell, em voto proferido em outubro de 2024. Para ela, a rescisória deveria ser julgada improcedente, afastando-se a nulidade.
A magistrada apontou que a defesa da parte foi promovida por uma sociedade de advogados que atuaram diretamente em vários momentos processuais subsequentes ao pedido de intimação exclusiva no nome de um deles.
Assim, essa atuação indica que o objetivo da intimação foi alcançado. O fato de a irregularidade ser arguida na rescisória representa, na visão da ministra Maria Thereza, a chamada nulidade de algibeira — falha formal levantada apenas para atrasar o processo, sem causar prejuízo real.
“Percebe-se que embora a intimação não tenha sido feita em nome do advogado indicado pela parte, o escopo da comunicação processual foi atingido, pois a parte efetivamente exerceu o contraditório e a ampla defesa em vários momentos processuais.”
Sem a algibeira
O voto divergente ficou vencido. Maria Thereza de Assis Moura foi acompanhada pelo ministro Francisco Falcão, mas prevaleceu a posição do relator, acompanhado pelos ministros Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela, que efetivamente entraram no debate da nulidade, posição que não encontra guarida no CPC de 1973.
Considerou-se também que a prolação da sentença condenatória na ação civil pública, em que também não houve intimação exclusiva, foi o que constituiu o ato que culminou em prejuízo para a parte. Portanto, a partir dela é que caberia alegar a nulidade.
“Nesse contexto, uma vez tendo ocorrido o trânsito em julgado, a primeira oportunidade e meio processual disponível que a parte ora agravada tinha para suscitar a nulidade era a presente ação rescisória”, destacou Silva Santos._
Publicada em : 31/03/2026
Fonte : Consultor Juridico
Empresário terá que indenizar caseiro ofendido por ter votado em Lula
A ministra Maria Helena Mallmann, do Tribunal Superior do Trabalho, manteve a condenação do dono de uma farmácia de Fortaleza ao pagamento de indenização de R$ 10 mil a um trabalhador ofendido por motivo de orientação política. Em decisão monocrática, a magistrada negou recurso do empresário e manteve o entendimento anterior de que a conduta violou direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e a liberdade de convicção política.
Na reclamação, o trabalhador disse que era caseiro dos sócios da empresa e que os salários eram constantemente pagos com atraso. Quando ia cobrá-los, o empresário dizia que não tinha dinheiro, que o “fazer o L” e pedir ao Lula.
FreepikJuízo da primeira instância considerou que as declarações de cunho político do empregador configuraram constrangimento e exposição vexatória
Juízo da primeira instância considerou que as declarações de cunho político do empregador configuraram constrangimento e exposição vexatória
Segundo o trabalhador, o empregador costumava dizer que o fato de ele, empregado, ser pobre tinha a ver com a questão política do país e com o presidente Lula. Quando um dos seus filhos foi assaltado, ouviu que era merecido por ele ter votado no petista.
A defesa do empresário, por sua vez, sustentou que as interações entre eles eram informais, sem intenção de humilhação. Alegou ainda que eventuais manifestações políticas ocorreram de forma isolada e recíproca.
Violação de direitos fundamentais
O juízo da primeira instância observou que, embora o empregado não tenha provado o assédio, o próprio empresário admitiu ter dirigido comentários depreciativos ao trabalhador em razão de sua orientação política.
A conclusão foi a de que a conduta extrapolou o campo da mera opinião, configurando constrangimento e exposição vexatória, além de afronta à liberdade de convicção política. Com isso, foi fixada indenização de R$ 10 mil.
A sentença foi integralmente mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE).
A defesa do empresário recorreu ao TST, mas a ministra Maria Helena Mallmann considerou que a defesa não conseguiu afastar os fundamentos da decisão do TRT-7, que negou seguimento ao seu recurso de revista. A ministra considera que as matérias não renovadas no agravo perderam a validade e não podem ser analisadas nessa fase do processo em grau de recurso. Com informações da assessoria de imprensa do TST._
Publicada em : 30/03/2026
Fonte : Consultor Juridico
Documento original não é requisito para execução de título extrajudicial
A apresentação da via original da cédula de crédito bancário não é requisito indispensável de admissibilidade da petição inicial em execução de título extrajudicial. Cabe ao juiz avaliar, de forma fundamentada e caso a caso, a necessidade de juntada do documento original. Com esse fundamento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou um recurso especial e manteve a execução de uma dívida.
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Exigência do título original só se justifica quando o devedor apresenta alegação concreta e fundamentada
Na origem do caso, o executado apresentou exceção de pré-executividade ao ser cobrado judicialmente por um banco. Ele pediu o encerramento do processo, alegando que a ação da instituição financeira estava irregular desde o início, porque apresentou apenas uma cópia do título extrajudicial, e não o documento original, o que tornaria a petição inicial inepta.
O juízo de primeiro grau rejeitou a impugnação por avaliar que a cédula de crédito juntada atende aos requisitos da execução. A decisão considerou que a adoção do processo eletrônico permitiu o uso de documentos digitalizados, sem exigência de apresentação física dos originais.
Na mesma linha, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal considerou que o artigo 11 da Lei 11.419/2006 — que dispõe sobre a informatização do processo judicial — e o artigo 425 do Código de Processo Civil equiparam os documentos digitalizados, com garantia de origem e autoria, aos originais para todos os efeitos legais.
No recurso especial, o executado alegou, entre outros pontos, que a execução de uma cédula de crédito bancário exige o título original, por se tratar de documento passível de endosso.
Realidade mudou
Segundo o ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do recurso, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de exigir a apresentação do título original na execução, admitindo dispensa apenas em situações excepcionais e justificadas. Ele ressaltou, contudo, que esse entendimento se formou em uma época de processos físicos, realidade que mudou com a ampla digitalização dos autos e dos documentos judiciais.
Essa mudança se reflete — prosseguiu — no artigo 425, VI, do CPC e no artigo 11 da Lei 11.419/2006, que equiparam os documentos digitalizados aos originais para todos os efeitos legais, impondo ao credor o dever de guardar o documento físico até o fim do prazo para ação rescisória, o que reduz o risco de circulação irregular do título depois do ajuizamento da execução.
O relator acrescentou que o artigo 425, parágrafo 2º, do CPC autoriza o juiz a exigir o depósito do título em cartório quando achar necessário. Para o ministro, isso indica que a lei não restringiu o andamento da execução à apresentação do original, cabendo ao magistrado avaliar, em cada caso, a necessidade da medida.
Autenticidade e segurança
Citando precedente recente do STJ, o ministro reforçou que a exigência do título original só se justifica quando o devedor apresenta alegação concreta e fundamentada, com indicação de fato capaz de comprometer a exigibilidade, a liquidez ou a certeza do título.
Para o relator, a finalidade do artigo 425 do CPC é exatamente fortalecer a tramitação eletrônica dos processos judiciais, valorizando a autonomia dos atos e documentos produzidos em meio digital, desde que observados os requisitos legais de autenticidade e segurança da informação. Interpretar esse dispositivo para manter a exigência irrestrita do original físico seria negar efetividade ao projeto legislativo que orientou a reforma processual.
“Ausente qualquer alegação específica de adulteração, de circulação do crédito, de endosso irregular ou de existência de outra execução fundada na mesma cédula de crédito bancário, a simples objeção genérica à juntada de cópia converte a exigência do original físico em formalismo destituído de utilidade, incompatível com os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade processual e da efetividade da tutela jurisdicional”, concluiu. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
Publicada em : 30/03/2026
Fonte : Consultor Juridico
Lei Antifacção viola presunção de inocência e direitos básicos dos presos
Propagandeada como remédio para reduzir o poderio de organizações criminosas no Brasil, a Lei 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção, abre margem para punir pessoas inocentes e desrespeita direitos básicos de presos, entre outras violações.
Essa é a percepção de especialistas em Direito Penal sobre o chamado Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, aprovado pelo Congresso no final do ano passado e sancionado nesta terça-feira (24/3) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Para os estudiosos ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, os vetos aplicados por Lula no texto final não sanaram a maior parte das inconstitucionalidades produzidas na Câmara e no Senado.
Ricardo Stuckert/PRlula projeto antifacção
Lei Antifacção foi sancionada nesta terça-feira (24/3) depois de aprovada pelo Congresso no final de 2025
A crítica mais contundente recai sobre o trecho que veda o pagamento do auxílio-reclusão aos dependentes de presos provisórios ou condenados por envolvimento com os grupos criminosos.
Os analistas observam que a restrição de uma verba de natureza previdenciária afeta diretamente os familiares, rompendo de forma frontal com o princípio constitucional da intranscendência da pena — princípio segundo o qual a punição aplicada a um condenado não pode ultrapassar sua pessoa, ou seja, ninguém além do próprio autor do crime pode sofrer as consequências penais.
“Quando a lei agora estende isso para o familiar do preso, está violando o princípio da intranscendência. Doravante, mulher de preso, filho de preso, dependente de preso, vão sentir os efeitos dessa prisão”, alertou o advogado Rafael Borges, secretário-geral da OAB-RJ.
O professor Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, especialista em ciências criminais e sociólogo da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), também reprovou a exclusão do benefício.
“Na prática, pune-se quem não cometeu delito algum, como mulheres, filhos e dependentes, com base em uma ideia difusa de que o sofrimento deve se irradiar para além do condenado”, ressaltou o acadêmico.
Direito de voto
Outra inconstitucionalidade apontada pelos estudiosos incide sobre a supressão do direito de voto de presos preventivos, incluída nas alterações do Código Eleitoral. Azevedo avalia que a medida trata pessoas sem condenação definitiva como culpadas para fins de exclusão política. “É uma antecipação de pena travestida de medida legal, que atinge o núcleo das garantias democráticas”, critica.
As alterações no Código de Processo Penal também motivaram forte reação das entidades de direitos humanos. O texto tornou a audiência de custódia virtual a regra de apresentação ao juiz. O advogado Gabriel Sampaio, diretor da Conectas, lembrou que a apresentação física do preso em até 24 horas foi um mecanismo desenhado com o Conselho Nacional de Justiça para prevenir a tortura e os abusos de autoridade.
“O projeto alterou, flexibilizou e tornou regra que a audiência de custodia se torna virtual, não só para os crimes previstos na lei de facções criminosas, mas para todos os crimes. Isso é um retrocesso que nos causa muito desconforto”, afirmou Sampaio.
Dano amenizado
O único alívio no texto final, segundo os analistas, foi o veto presidencial ao dispositivo que equiparava os moradores de áreas conflagradas a integrantes das organizações criminosas, o que evitou a penalização desproporcional de populações vulneráveis e periféricas. Mesmo assim, o saldo geral é considerado negativo e ineficaz.
Borges classificou a nova regra como uma aposta equivocada que não vai dissuadir os agentes criminosos. Para Azevedo, ignorar os limites do sistema prisional brasileiro em prol de respostas simbólicas trará consequências estruturais graves: “O colapso ainda mais profundo do sistema penitenciário, o fortalecimento de organizações criminosas no interior das prisões, a ampliação da seletividade penal e a sobrecarga das instituições de justiça e execução penal.”_
Publicada em : 25/03/2026
Fonte : Consultor Juridico
TCE-SC tem 20 vagas abertas para auditor fiscal de controle externo
O Tribunal de Contas de Santa Catarina está com 20 vagas abertas para auditor fiscal de controle externo. As inscrições para o concurso devem ser feitas até o dia 2 de abril pelo site da FGV Conhecimento. A taxa é de R$ 200.
Freepikpessoa escrevendo concurso
Concurso oferece 20 vagas para auditor fiscal externo
O salário inicial é de R$ 10.486,56, acrescido de gratificação de até R$ 8.498.16 e vale alimentação de R$ 2.808,38.
A prova objetiva, com 100 questões de múltipla escolha, está prevista para o dia 24 de maio, das 13h às 18h (horário de Brasília). A prova discursiva ocorrerá em 9 de agosto, quando os candidatos deverão elaborar uma peça técnica e responder a quatro questões subjetivas.
Todas as etapas serão em Florianópolis e o edital ainda prevê prova de títulos e avaliação psicológica.
Relação total de vagas
Os cargos são distribuídos em diferentes áreas do conhecimento e exigem formação em nível superior, incluindo Direito. Confira a relação completa:
Cargo: Auditor Fiscal de Controle Externo
— Administração: 2 vagas
— Ciências Contábeis: 3 vagas
— Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software: 5 vagas
— Direito: 5 vagas
— Economia: 5 vagas
— Engenharia Civil: 2 vagas
— Engenharia Sanitária: cadastro de reserva
— Engenharia Elétrica: cadastro de reserva
— Ciências Atuariais: 1 vaga
Organização
A FGV Conhecimento organiza concursos em todas as regiões do país para tribunais, governos estaduais e municipais, Assembleias e Câmaras Municipais.
Os exames são elaborados para selecionar profissionais nas áreas jurídica, de saúde, educação, segurança pública, fazendária ou bancária.
Clique aqui para se inscrever e acessar o edital. Com informações da assessoria de imprensa da FGV Conhecimento._
Publicada em : 25/03/2026
Fonte : Consultor Juridico
Lenio Streck debate ensino jurídico e tecnologia em evento no Rio
O Observatório de Pesquisas Felippe de Miranda Rosa do Centro Cultural do Poder Judiciário do Rio de Janeiro promove, nesta quinta-feira (26/3), mais uma edição de seu programa “Observatório em diálogo”, com participação do jurista Lenio Streck, professor de Direito Constitucional da Universidade do Vale do Rio dos Sinos e da Universidade Estácio de Sá.
DivulgaçãoO diálogo se dará a partir do lançamento de sua nova obra, Robô não desce escada e trapezista não voa: os limites dos aprendizes de feiticeiro. Lenio desenvolve há anos uma perspectiva crítica às tendências simplificadoras do ensino jurídico e seu desdobramento no cotidiano institucional. Recentemente, o imaginário social e jurídico foi impregnado pela ideia de que a inteligência artificial representa um atalho para a solução de problemas prementes, fornecendo a todos e todas análises e respostas mais ágeis do que as que poderíamos encontrar por meios humanos.
Em que medida, porém, a subordinação das pessoas (e dos juristas) aos algoritmos não fragiliza ainda mais a sua capacidade de compreender e agir crítica e ativamente? Lenio faz esse questionamento e alerta sobre o perigo da exaltação (cega) à tecnologia.
O evento ocorrerá a partir das 18h, no Auditório Desembargador Nelson Ribeiro Alves, que fica na Avenida Erasmo Braga 115, 4º Andar, Lâmina I, no Centro do Rio de Janeiro._
Publicada em : 24/03/2026
Fonte : Consultor Juridico
Argentina puniu crimes de ditadura iniciada há 50 anos; Brasil não
O golpe militar na Argentina — cujo aniversário de 50 anos é lembrado nesta terça-feira (24/3) — deu início a uma violenta ditadura que durou sete anos. Ao contrário do que aconteceu no Brasil, os responsáveis pelos crimes do regime foram julgados e punidos, o que fortalece a democracia e desincentiva novas investidas autoritárias.
Reprodução
Militares em frente à Casa Rosada, palácio presidencial da Argentina, em Buenos Aires
Em 1955, o presidente Juan Domingo Perón foi deposto por um golpe militar. Majoritariamente apoiado por trabalhadores, Perón também era aliado de setores da burguesia, mas sofria crescente oposição de conservadores — especialmente das Forças Armadas e da Igreja Católica. Mesmo com o ex-presidente no exílio e a cassação do registro do Partido Justicialista, o peronismo manteve-se como a força política mais poderosa da Argentina.
No começo dos anos 1970, a crise política acentuou-se. Perón retornou à Argentina em 1973, após trabalhar pela eleição de Héctor Camporá para presidente. No dia em que chegou a Buenos Aires, foi recebido com festa nos arredores do Aeroporto de Ezeiza. Durante a confraternização, porém, diferentes correntes de peronistas entraram em confronto, que deixou 13 mortos e centenas de feridos. Passaram a ocorrer conflitos armados envolvendo movimentos revolucionários de esquerda e grupos paramilitares de direita.
Um mês e meio após assumir o governo, Camporá renunciou. Nas novas eleições, em setembro de 1973, Perón foi eleito presidente, tendo sua mulher, Maria Estela Martínez de Perón, conhecida como Isabelita Perón, como vice.
Em seu terceiro governo, Perón tentou retomar o dirigismo dos anos 1950-1950, com nacionalizações de bancos e indústrias, tributação de terras improdutivas e restrições ao capital estrangeiro. Também instituiu novos direitos trabalhistas.
Por outro lado, não agiu para restaurar os mandatos de dirigentes peronistas cassados, apoiou a criminalização dos Montoneros e outros grupos da esquerda revolucionária e passou a financiar as atividades da Aliança Anticomunista Argentina (Triplo A) — organização paramilitar de extrema-direita que assassinaria centenas de sindicalistas, militantes e políticos progressistas.
Menos de um ano depois de vencer o pleito, Perón, que sofria de uma doença circulatória, morreu. Isabelita Perón assumiu a presidência. Inexperiente na política, ela deu amplos poderes ao ministro do Bem-Estar Social, José López Rega. Líder da Triplo A, ele promoveu medidas autoritárias, como intervenções sobre a imprensa, universidades e organizações da sociedade civil.
Em 1975, deu início à Operação Independência, para combater guerrilheiros de esquerda nas selvas de Tucumán. Posteriormente, o país foi dividido em cinco zonas militares, e os comandantes receberam plenos poderes para desenvolver planos de “combate à subversão” em suas áreas.
Na economia, a inflação e o desemprego cresciam — efeitos da crise do petróleo. O governo tentou agir com medidas como desvalorização da moeda e reajuste no preço dos combustíveis, mas o descontentamento da população só aumentou.
Único país do Cone Sul que ainda era uma democracia, a Argentina celebrou um acordo para reprimir o comunismo na região — o Plano Condor. Os EUA e as elites passaram a apoiar um golpe para depor Isabelita Perón.
Em 24 de março de 1976, o helicóptero que levava Isabelita para a Quinta de Olivos, residência oficial da presidência, foi desviado para o Aeroparque Jorge Newbery. Ao desembarcar, três comandantes a informaram do golpe: “As Forças Armadas assumiram o poder político, e você foi destituída”. A presidente ficou cinco anos presa.
Uma junta militar, formada pelo general Jorge Rafael Videla, pelo almirante Emilio Massera e pelo brigadeiro Orlando Agosti, assumiu o governo e declarou estado de sítio. A Constituição foi suspensa, o Congresso, dissolvido, e os partidos políticos, banidos. A ditadura instituiu censura e intervenção em entidades como sindicatos. No primeiro dia, centenas de militantes de esquerda foram sequestrados. Em sete anos, mais de 30 mil opositores foram mortos.
O regime durou até 1983, quando, desgastado pelas violações aos direitos humanos, pela crise econômica e pela derrota para os ingleses na Guerra das Malvinas, entrou em colapso. Raúl Afonsín foi eleito presidente em setembro, e a junta militar foi dissolvida em dezembro.
Vivência na ditadura
A ditadura militar da Argentina perseguiu advogados, magistrados e integrantes do Ministério Público. Contudo, profissionais do Direito também ajudaram a legitimar as violações de direitos humanos cometidas pelo regime, afirmam professores argentinos ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico.
O ministro aposentado da Corte Suprema de Justiça argentina Eugenio Raúl Zaffaroni conta que a expectativa inicial era de que a ditadura não fosse tão violenta. Mas ele logo percebeu que o regime inaugurado pelo golpe de 1976 era bem mais brutal do que os anteriores.
“Pertenço a uma geração acostumada a golpes de Estado (1943, 1955, 1962, 1966). A princípio, pensamos que era apenas mais um golpe, uma espécie de ‘ditabranda’. Logo percebemos a barbárie, em uma escala nunca antes vista no país. Tínhamos sofrido o atentado na Praça de Maio em 1955, as execuções em 1956, mas eu era adolescente e nunca tinha visto nada sistemático, organizado, com desaparecimentos forçados, execuções extrajudiciais, sequestros e tortura. Estava dividido entre deixar o país ou ficar. Decidi ficar e fazer o que pudesse. Acho que consegui”, afirma Zaffaroni, que é professor aposentado de Direito Penal e Criminologia da Universidade de Buenos Aires (UBA) e citado constantemente na jurisprudência brasileira.
Após o golpe, muitos advogados, juízes e procuradores que defendiam direitos humanos foram perseguidos, desapareceram ou foram exilados, destaca Raúl Gustavo Ferreyra, professor de Direito Constitucional da UBA. Muitos outros profissionais do Direito, porém, participaram na legitimação do regime.
“O Poder Judiciário, em grande parte do país, foi pressionado a ser subserviente ao regime, limitando a independência judicial. Todos os juízes, incluindo a Corte Suprema de Justiça, foram forçados a reconhecer os instrumentos da ditadura. Alguns membros do Sistema de Justiça participaram ativamente na legitimação das violações dos direitos humanos, seja prestando assessoria jurídica ao Estado, seja emitindo decisões que confirmavam detenções ilegais e julgamentos militares sumários”, diz Ferreyra.
A repressão e o medo, segundo o professor, levaram ao silêncio de muitos profissionais que não podiam questionar as normas do regime sem correr o risco de represálias. “A ditadura transformou a prática do Direito em uma arena onde a ética e a segurança pessoal estavam constantemente em conflito”.
Condenação de golpistas
Assim que assumiu a presidência, Raul Alfonsín propôs ao Congresso a anulação da lei de autoanistia outorgada pelos militares. A medida foi aprovada. Ele também criou a Comissão Nacional sobre o Desaparecimento de Pessoas (Conadep), que compilou depoimentos de sobreviventes e familiares de vítimas da ditadura. O relatório final do grupo serviu de base para a condenação de líderes da ditadura, como o ex-presidente Jorge Videla e o ex-comandante da Marinha Emilio Massera, ambos condenados à prisão perpétua em 1985.
Não demorou muito para as sentenças serem anuladas. Um ano depois, a Lei do Ponto Final (Lei 23.492/1986) suspendeu os processos iniciados em 1985 contra acusados de promover o desaparecimento forçado de pessoas na ditadura. Por sua vez, a Lei da Obediência Devida (Lei 23.521/1987) estabeleceu que subordinados militares não poderiam ser punidos por executar ordens de superiores.
Ainda que a Argentina tenha rapidamente julgado os comandantes da ditadura, essas duas leis levaram os processos a ser paralisados ou extintos, afirma Carolina Cyrillo, professora de Direito Constitucional da UBA e da Universidade Federal do Rio de Janeiro, em artigo publicado na ConJur.
“Essas duas leis, embora não sejam tecnicamente leis de anistia, mas leis de caducidade, podem ser lidas como verdadeiras anistias, ainda que seletivas, pois constituem ato do poder público que declara impuníveis delitos praticados até determinada data, por motivos políticos ou penais, ao mesmo tempo que anula condenações e suspende diligências persecutórias. Embora na doutrina argentina exista resistência em considerar as leis como anistia em razão de sua seletividade, de modo genérico pode-se dizer que elas tiveram em alguma medida essa função”.
Em seu discurso de posse, em 2003, o presidente Néstor Kirchner ressaltou a importância de julgar militares por crimes praticados na ditadura. Ele apresentou ao Congresso o projeto que foi convertido na Lei 25.779/2003, que anulou as leis do Ponto Final e da Obediência Devida. A norma buscou afastar obstáculos ao cumprimento de tratados internacionais em matéria de direitos humanos, que haviam recebido hierarquia constitucional em 1994. Entre eles, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas e Convenção sobre Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes Contra a Humanidade.
Dois anos depois, a Corte Suprema de Justiça, no caso “caso Arancibia Clavel”, decidiu que crimes contra a humanidade são imprescritíveis. O entendimento abriu as portas para que o tribunal, no “caso Simón” (Ação 17.768), declarasse a inconstitucionalidade das leis do Ponto Final e da Obediência Devida e a constitucionalidade da Lei 25.779/2003.
O caso envolvia o sequestro de José Liborio Poblete, sua mulher, Gertrudis Marta Hlaczik, e a filha deles, Claudia Victoria, de oito meses, por militares. Poblete e Gertrudis foram torturados por um grupo comandado por Julio Hector Simón e desapareceram. A menina Claudia Victoria foi entregue ao coronel Ceferino Landa e sua mulher, Mercedes Beatriz Moreira. A descoberta, pelas Avós da Praça de Maio, de que a garota estava viva deu início ao processo.
No voto condutor, o ministro Eugenio Raúl Zaffaroni apontou que as leis do Ponto Final e da Obediência Devida são posteriores à Convenção Americana de Direitos Humanos. Como a contrariam, não poderiam ter sido promulgadas.
Para o magistrado, não se pode admitir a doutrina do “duplo direito”, que separa o Direito interno do Direito Internacional. Essa teoria, afirmou, foi usada para impedir que moradores de colônias tivessem direitos humanos. “Em outras palavras, os juízes, diante de uma contradição [entre o Direito interno e o internacional], segundo a tese contrária à defendida por este tribunal, devem escolher entre a prevaricação ou a cumplicidade numa injustiça internacional do Estado”.
Zaffaroni também ressaltou que crimes de lesa-humanidade são imprescritíveis e não podem ser anistiados. A decisão da corte no caso “Bairros Altos” proíbe que leis impeçam militares de ser julgados por delitos da ditadura.
O principal ponto do voto, conforme Zaffaroni disse à ConJur, foi que, para preservar sua soberania e respeitar o Direito Internacional, a Argentina tinha que julgar os militares.
“Quero esclarecer que não validei a Lei 25.77 nem reconheci o poder do Congresso Nacional de anular leis sem vícios processuais. O Congresso pode revogar leis, mas não as anular. Isso criaria um precedente muito perigoso para as garantias constitucionais. Meu argumento foi que a recusa em processar os responsáveis abria a possibilidade de que eles fossem julgados por outros Estados com base no princípio universal do direito internacional. Já tínhamos pedidos de extradição da Espanha. Isso sujeitava todos os cidadãos argentinos a uma espécie de ‘estado de suspeita’ ao viajarem pelo mundo com seus passaportes. A única maneira de evitar infringir o Direito Internacional era conceder as extradições ou julgá-los na Argentina. Obviamente, a Constituição é uma lei que distribui o poder de exercer a soberania e nunca pode ser interpretada como obrigando outro país a exercer jurisdição (um atributo da soberania). Portanto, para permanecermos dentro dos limites do Direito Internacional, tínhamos que julgá-los na Argentina”.
Em seu voto, Zaffaroni deixou claro como o Preâmbulo da Constituição da Argentina — “Constituir a unidade nacional, fortalecer a justiça, consolidar a paz interna” — seria desrespeitado se qualquer lei fosse interpretada no sentido de obrigar magistrados a admitir a incapacidade de o país exercer sua soberania e permitir que outro Estado julgue crimes contra a humanidade cometidos em território argentino por seus cidadãos. Isso, em última instância, rebaixaria a Argentina a “a uma entidade estatal imperfeita, com grave perda de prestígio na comunidade internacional”.
“Além disso, a omissão do exercício da jurisdição territorial (isto é, o não exercício de um atributo claro de sua soberania) abre um estado de suspeita sobre todos os cidadãos do Estado omisso e não apenas sobre os responsáveis por esses crimes”, declarou o ministro.
Com a decisão da Corte Suprema de Justiça, Julio Hector Simón foi condenado a 25 anos de prisão por sequestro e tortura de José Poblete, Gertrudis Hlaczik e da filha deles. O militar foi sentenciado a 23 anos de reclusão e, posteriormente, à prisão perpétua por outros sequestros, torturas e desaparecimentos forçados. Ele morreu em 2025, em uma penitenciária federal.
Mudança de paradigma
A decisão da Corte Suprema de Justiça teve profundos impactos jurídicos, institucionais e sociais na Argentina. Até o momento, foram condenadas 1.231 pessoas por crimes cometidos durante a ditadura, em 361 sentenças, segundo dados do Ministério Público Fiscal.
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Voto de Eugênio Raul Zaffaroni conduziu decisão pela inconstitucionalidade das leis de anistia a militares
“A decisão no caso ‘Simón’, em 2005, com o voto do ministro Zaffaroni, é considerada uma das mais importantes em toda a história jurisdicional da Corte Suprema, cuja primeira sentença foi proferida em 15 de outubro de 1863. Durante a ditadura, não havia uma Corte Suprema independente, pois os magistrados desse tribunal eram cúmplices do regime autoritário e criminoso”, afirma Raúl Gustavo Ferreyra.
Do ponto de vista jurídico, avalia o constitucionalista, o acórdão reafirmou a primazia do Direito Internacional sobre leis nacionais que buscam a impunidade, reconhecendo que os crimes de lesa-humanidade são imprescritíveis e não podem ser anistiados. A base está no direito dos povos (ius gentium), que tem raízes constitucionais na Argentina desde a Lei Fundamental de 1853.
O “caso Simón”, de acordo com Carolina Cyrillo, dialoga diretamente com o Direito Internacional dos direitos humanos e com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. “Especialmente com a ideia de que os Estados têm o dever de investigar, julgar e sancionar graves violações de direitos humanos.”
O impacto institucional da decisão transcende a punição individual dos militares, diz a professora da UFRJ. Segundo ela, o entendimento da corte teve um efeito importante de afirmar que os crimes da ditadura não podem ser legitimados pelo ordenamento jurídico nem esquecidos pela sociedade.
“Isso ajudou a fortalecer os direitos humanos e a confiança no Estado de Direito, além de superar a impunidade imposta pelo ex-presidente Carlos Menem, que havia perdoado os perpetradores do regime de terror”, ressalta Ferreyra.
“O impacto na sociedade foi profundo: além de punir os responsáveis, essas decisões contribuíram para a construção da memória histórica e para o reconhecimento do sofrimento das vítimas e de suas famílias, tornando-se um componente fundamental da reconciliação democrática”, opina o professor da UBA.
E a decisão ajudou a consolidar a democracia na Argentina, conforme Cyrillo. “No plano social, isso contribuiu para consolidar um consenso democrático mais claro em torno da condenação da violência estatal e da centralidade dos direitos humanos na ordem constitucional argentina e isso formou uma base democrática robusta naquele país”.
Argentina x Brasil
Diferentemente da Argentina, o Brasil não julgou militares por crimes praticados na ditadura (1964-1985). A Lei da Anistia (Lei 6.683/1979) extinguiu a responsabilidade penal de todos aqueles que cometeram crimes políticos e conexos entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil moveu arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 153) contra a norma. A OAB pediu a interpretação da Lei de Anistia conforme a Constituição, para declarar que a anistia concedida aos crimes políticos e conexos não se estendia aos delitos comuns praticados pelos agentes da repressão contra opositores políticos.
Conforme a Ordem, a interpretação dada à norma, perdoando agentes públicos pela prática de homicídio, desaparecimento forçado, tortura e abusos sexuais, entre outros crimes, contra opositores políticos, contraria preceitos fundamentais da Constituição.
Porém, o Supremo Tribunal Federal, em 2010, considerou a Lei da Anistia constitucional. A Corte considerou que apenas o Legislativo, e não o Judiciário, poderia revisar a norma. Os ministros também concluíram que a vontade do legislador foi a de também anistiar os agentes estatais e, com isso, superar a ditadura militar.
A professora de Direito Penal e Direito Processual Penal da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro Marcela Miguens afirma, em sua dissertação de mestrado na Uerj, que a interpretação feita pelo STF foi “mais restrita do que a da Argentina, e por isso também, muito menos controversa do que a aceitação irrestrita das disposições internacionais, principalmente em relação à questão da legalidade penal”.
A docente ressalta que o Supremo manteve “o entendimento de que os crimes comuns praticados por agentes do Estado, que consistem em flagrantes violações aos direitos humanos, também são abarcados pela anistia concedida por meio da Lei 6.683/1979”.
“Para agravar a situação, foi o Estado brasileiro condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que, dentre outras, dispôs que a lei de anistia brasileira viola dispositivos constantes da Convenção Americana. Isto gerou uma responsabilidade internacional para o Brasil, que deveria encontrar meios para pôr em prática as determinações da Corte”, afirma Marcela Miguens em sua dissertação, intitulada A justiça de transição no contexto latino-americano: suas características, fundamentos e uma comparação entre Brasil e Argentina.
Há outras ações no STF sobre o assunto. O PSOL pediu que a Lei da Anistia não se aplique aos crimes de graves violações de direitos humanos cometidos por agentes públicos — militares ou civis — contra pessoas que, de modo efetivo ou suposto, praticaram crimes políticos. E que não valha também para autores de crimes continuados permanentes (ADPF 320).
Em 11 de março, o ministro Alexandre de Moraes solicitou à Presidência da corte a inclusão na pauta presencial do Plenário de quatro processos em que se discute se a Lei da Anistia alcança os crimes de sequestro, cárcere privado e ocultação de cadáver cometidos durante a ditadura militar por razões políticas (RE 881.748, ARE 1.058.822, ARE 1.316.562 e ARE 1.501.674).
Estímulo a golpes
O Brasil não puniu os militares por seus crimes na ditadura e foi alvo de uma tentativa de golpe em 8 de janeiro de 2023, comandada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus apoiadores — que agora pedem anistia. A não responsabilização por crimes contra a humanidade e o Estado de Direito deixa a democracia vulnerável a novas investidas autoritárias.
Na visão de Rául Gustavo Ferreyra, as anistias por crimes da ditadura “fomentaram uma cultura de impunidade nos setores militar e político”. E a tentativa de golpe de 2023 demonstra como ela pode enfraquecer a cultura democrática. Porém, o constitucionalista avalia que a condenação de Bolsonaro fortalece o Brasil.
“A recente decisão do Supremo Tribunal Federal que condenou Bolsonaro fornece um exemplo sólido para a construção de um Estado constitucional e democrático na América do Sul, baseado em fundamentos legais claros e bem estruturados. Conceder impunidade hoje, mesmo àqueles que participaram da tentativa de golpe de 2023, poderia transmitir a mensagem de que atores antidemocráticos não enfrentarão consequências, incentivando futuras tentativas de subversão da ordem constitucional. Além disso, minaria o Estado de Direito estabelecido pela histórica decisão do STF, contrariando a estabilidade da Constituição do Brasil.”
Os modelos de justiça de transição de Argentina e Brasil são muito diferentes, analisa Carolina Cyrillo. Enquanto os agentes da ditadura argentina foram responsabilizados gradualmente, o que consolidou uma posição institucional contra a impunidade, os brasileiros ficaram impunes devido a uma interpretação “criativa” da Lei de Anistia.
“Essa diferença produziu consequências importantes para a cultura institucional das democracias. Quando crimes de Estado permanecem impunes, a mensagem institucional transmitida é ambígua: a ordem constitucional condena a ruptura democrática, mas o sistema jurídico não responsabiliza seus autores”.
A responsabilização jurídica de quem tenta dar um golpe, como os envolvidos no 8 de janeiro, é um mecanismo de proteção da democracia, afirma a professora da UFRJ.
“A experiência latino-americana demonstra que a consolidação democrática depende, em grande medida, da capacidade do sistema jurídico de afirmar que rupturas institucionais e graves violações de direitos humanos não serão toleradas nem esquecidas, por esse motivo a anistia põe em risco a própria construção do respeito a democracia”, diz Cyrillo.
A anistia pode até estimular novas investidas autoritárias, mas os golpes de Estado já não têm as mesmas características de antigamente, aponta Eugenio Raúl Zaffaroni.
“Bolsonaro não chegou ao poder por meio de um golpe, embora tenha tentado mais tarde. Nem Javier Milei. Felizmente, no Brasil, Bolsonaro entrou em conflito com o Supremo Tribunal Federal. Agora o Judiciário substituiu os militares na execução de golpes. O lawfare substituiu os golpes militares. Os militares estão fora de moda, a menos que o criminoso de guerra Donald Trump decida trazê-los de volta à moda. Mas duvido, porque depois da Guerra das Malvinas, mesmo no Norte não há confiança nos militares. De qualquer forma, não estou tentando prever o futuro. No mundo louco em que vivemos, não sei o que pode acontecer.”_
Publicada em : 24/03/2026
Fonte : Consultor Juridico
Registrar imóvel em município vizinho não basta para afastar IPTU
A mera comprovação de que um imóvel está matriculado e recolhe impostos em um município vizinho não é suficiente para afastar a legitimidade de outro ente para cobrar o IPTU. Em áreas de disputa territorial, a definição da competência tributária exige atestado técnico e prova pericial.
Divulgação
Em áreas disputadas entre municípios, incidência do IPTU é definida por perícia
Com base nesse entendimento unânime, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Sergipe anulou uma sentença de primeira instância e determinou a produção de prova pericial em uma ação anulatória de débitos fiscais movida contra o município de Aracaju.
O caso envolve a cobrança de IPTU de um imóvel situado no povoado de Areia Branca, na chamada Zona de Expansão, também conhecida como região do Mosqueiro. O município de Aracaju cobrou de um contribuinte o imposto referente aos anos de 2019 a 2022.
O proprietário ajuizou uma ação anulatória, argumentando que no ano de 2019 a área tinha natureza rural, portanto sujeita ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). E que, a partir de 2020, pagou o tributo ao município de São Cristóvão (SE), onde o bem está matriculado em cartório.
Em primeira instância, o juízo julgou os pedidos procedentes e anulou os lançamentos tributários. O juiz considerou que o dono do imóvel apresentou prova robusta do vínculo administrativo com São Cristóvão, afastando a competência de Aracaju, que recorreu ao TJ-SE. O município argumentou que a região é objeto de extenso litígio territorial e pediu o prosseguimento do feito até que uma perícia comprove os exatos limites geográficos da propriedade.
Ônus do contribuinte
Ao analisar o recurso, a relatora, desembargadora Ana Lúcia Freire de Almeida dos Anjos, deu razão ao município apelante. A magistrada explicou que a delimitação entre Aracaju e São Cristóvão é alvo de amplo debate jurídico, com repercussão nos Temas 400 e 559 do Supremo Tribunal Federal e no Incidente de Inconstitucionalidade 001/2000 do próprio tribunal sergipano.
A magistrada destacou a incidência da Súmula 3 do TJ-SE, que veda a extinção de ofício de execuções de IPTU na região baseada apenas na incerteza territorial, mantendo a presunção de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA).
“Registro, outrossim, que a mera alusão ao fato de que foram efetuados pagamentos de IPTU do imóvel ao município de São Cristóvão/SE não se revela questão intransponível apta a afastar, de plano, a possibilidade de que fosse identificada eventual pertinência subjetiva ativa do município de Aracaju/SE para cobrança do IPTU, sendo necessária a produção de prova pericial para atestar de forma cabal vinculação do imóvel a um ou a outro município (Aracaju/SE ou São Cristóvão/SE)”, observou a relatora.
Para o colegiado, recai sobre o contribuinte o ônus de provar inequivocamente que a área não compõe o território da prefeitura que emitiu a cobrança, providência que não dispensa o laudo técnico.
“Dessa forma, inexistindo prova para identificação segura de qual Município pertence o imóvel litigioso, ônus do autor devedor de tributo, aplicando-se ao presente caso a orientação jurisprudencial firmada por esta Corte nos termos supramencionados, reputo necessário anular a sentença recorrida para que seja designada a produção da prova pericial pleiteada pelo ente demandado, ora Apelante, a fim de identificar corretamente a situação do imóvel”, concluiu a desembargadora.
A procuradora municipal Raynara Souza Macedo atua na causa em favor do município de Aracaju. O advogado Ricardo Sampaio Lima atua pelo contribuinte._
Publicada em : 24/03/2026
Fonte : Consultor Juridico
Ex-senadora dos EUA responde a processo por violar lei que pune amantes
Antes de abandonar sua carreira política, em janeiro de 2025, a ex-senadora Kyrsten Sinema teve um affair, de quase dois anos, com seu guarda-costas Matthew Ammel, um homem casado — agora, ex-casado, porque o casamento foi “destruído”._
Foi um relacionamento “romântico, com intimidade física”, admitiu a ex-senadora, em uma declaração juramentada que juntou ao processo que responde em uma corte na Carolina do Norte, nos EUA. Apesar disso, ela teve argumentos para pedir a extinção do processo.
Heather Ammel, agora ex-mulher do guarda-costas, processou a ex-senadora. Moveu uma ação civil indenizatória “por danos sentimentais”. Alegou que Kyrsten Sinema violou a chamada “Lei Destruidores de Lares” (Homewrecker Law) — uma lei estadual de quase 200 anos, tida como uma “relíquia jurídica arcaica”.
A lei, que tem o nome jurídico de “Lei sobre Alienação de Afeto” (Aliention of Affection Law), tem a finalidade de punir “destruidores de lares” — isto é, o(a) amante que “interferiu maliciosamente” na relação “amorosa e afetuosa” de um casal, resultando na “perda do amor e do afeto”._
Mas pode punir também outros “destruidores de lares”, tais como conselheiros, terapeutas, padres e pastores, se o cônjuge prejudicado conseguir provar que foram responsáveis pelo fim do matrimônio.
A lei é entendida juridicamente como um ato ilícito (civil extracontratual), que implica responsabilidade civil e gera indenização por danos – o que, na vida de gente rica, pode significar milhares ou mesmo milhões de dólares. Na Carolina do Norte, houve um caso de US$ 1,7 milhão e outro de US$ 2 milhões, pagos em indenização à parte traída.
Leis semelhantes já foram populares nos Estados Unidos, antigamente. Hoje, apenas seis estados (Carolina do Norte, Utah, Dakota do Sul, Mississippi, Novo México e Havaí) as mantêm nos livros. A Carolina do Norte lidera o país na aplicação dessa lei.
As leis contra destruidores de lares diferem das leis do adultério (ou da infidelidade), em alguns aspectos. Em primeiro lugar, como todo mundo sabe, o alvo da lei do adultério é o cônjuge infiel – não o(a) amante.
O adultério é considerado, nos EUA, um crime (em três estados) ou uma contravenção penal (em outros 13 estados). Os 34 estados restantes e o Distrito de Colúmbia revogaram suas leis do adultério há algum tempo.
Em Michigan, Oklahoma e Wisconsin, o crime de adultério é punível com prisão (de 3,5 a 5 anos) e multa de até US$ 10 mil. Nos demais estados, a contravenção penal é punível com prisão (de 30 dias a um ano) e multa (de US$ 10 a US$ 1 mil)._
Ônus da prova
Além disso, há diferenças substanciais entre as provas que devem ser apresentadas pelo(a) demandante em ação civil (no caso de amantes) ou em ação penal (no caso de cônjuges infiéis). Processar amantes dá mais trabalho. A parte prejudicada deve provar que:
Existia “amor e afeto genuínos” entre os cônjuges, antes da “interferência” do(a) amante na vida deles;
Houve uma “interferência ativa” do(a) amante, que se engajou em uma conduta que destruiu o relacionamento matrimonial;
A conduta do(a) amante foi intencional e maliciosa, apesar de que não é preciso demonstrar que o réu ou ré teve a intenção de destruir o casamento, bastando mostrar que ele ou ela agiu de tal maneira que, razoavelmente, causou tal resultado;
A conduta do(a) amante foi a “causa direta” do fim do amor e do afeto.
No caso de adultério, a parte prejudicada tem de provar, normalmente, apenas que houve um relacionamento sexual fora do casamento. Não é necessário provar que houve uma “intenção maliciosa” de, por exemplo, “roubar” o marido (ou a mulher) da outra (ou do outro).
A parte traída pode apresentar provas diretas, que são bem conhecidas, tais como flagrantes fotográficos, testemunhos, mensagens de texto, registros de contas bancárias ou de cartão de crédito (de jantares, flores, hotéis, etc.) e confissões.
Mas os adúlteros têm mais opções. As cortes também podem aceitar provas circunstanciais, tais como “inclinação e oportunidade”:
Inclinação para adultério: provas de que o cônjuge e outra pessoa nutriam interesse romântico ou sexual um pelo outro. Exemplos incluem:
Demonstrações públicas de afeto, tais como beijos, abraços, mãos dadas;
Comunicações íntimas, incluindo cartas de amor, sexting ou e-mails discutindo planos românticos.
Oportunidade para adultério: provas de que o casal teve a chance de concretizar seus desejos em particular. Exemplos incluem:
Pernoites sob o mesmo teto, percebidos quando são vistos entrando em um hotel ou residência particular tarde da noite e saindo na manhã seguinte;
Registros de viagem ou recibos de hotel ou motel que situem os dois juntos em um ambiente privado.
Casos de adultério são mais comumente discutidos em Varas de Família, em processos de divórcio. Mas casos de amantes também podem ser um elemento importante em situações de divórcio: servem para pressionar o(a) traidor(a) a abrir mais a mão em negociações de separação de bens (ou de dinheiro, particularmente).
Saída pela tangente
A ex-senadora Kyrsten Sinema pediu a extinção do processo com base em uma questão técnica. Ela não nega seu affair “romântico e fisicamente íntimo” com seu guarda-costas casado, mas alega que a ex-mulher dele não pode processá-la por causa disso.
Argumenta que nenhuma corte da Carolina do Norte tem jurisdição para julgar o caso. Afinal, ela nunca teve qualquer encontro amoroso com seu guarda-costas na Carolina do Norte, onde ele morava, à época, com sua mulher e seus filhos, ela diz._
Ela diz que teve encontros com Matthew Ammel em quatro estados (Califórnia, Nova York, Colorado e Arizona), bem como no Distrito de Colúmbia. Mas nunca sequer trocou telefonemas ou mensagens de e-mail com o amante, enquanto ele estava em seu estado de residência — a não ser por assuntos de trabalho.
De maneira geral, uma pessoa é processada no condado do estado em que o ato ilícito ocorre — não onde ela reside. Em casos de ações civis principalmente (não de ações penais), apenas no estado em que o ato ilícito ocorre.
Quando um crime é cometido em vários estados (como em casos de fraudes, sequestros, conspiração, etc.), cortes em cada um deles têm jurisdição para processar o suspeito.
Um suspeito pode ser processado em dois estados diferentes, por crimes relacionados (como roubo em um estado e compra de item roubado em outro). Pode ser extraditado, se é preso em um estado para onde fugiu, depois de cometer um crime em outro.
O crime pode ainda se tornar um caso federal, se a ação do suspeito ocorreu em mais de um estado (como em casos de transporte de drogas). Com informações adicionais do The Guardian, Yahoo!news, Legal Information Institute, Library of Congress — Constitution Annotated, Straight Arrow News e Legal Match._
Publicada em : 23/03/2026
Fonte : ConJur
23/03/2026 - Com base em tese do Supremo, STJ reconhece contribuição patronal sobre terço de férias...
Com base em tese do Supremo, STJ reconhece contribuição patronal sobre terço de férias
Em razão de julgamento do Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (Tema 985), a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça readequou seu entendimento para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal (descontada diretamente da folha de pagamento do trabalhador) sobre o terço constitucional de férias gozadas, atribuindo natureza remuneratória à verba para fins de custeio da previdência social._
No exercício do juízo de retratação — revisão de uma decisão já tomada —, o colegiado decidiu que uma empresa deve responder pela contribuição patronal.
O caso havia sido julgado pelo STJ à luz da jurisprudência então dominante no tribunal, que previa a não incidência da contribuição patronal sobre o adicional de férias, diante do reconhecimento de sua natureza indenizatória. Anteriormente, a mesma posição foi adotada em acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS).
A decisão favorável à empresa no STJ levou a Fazenda Pública a interpor recurso extraordinário, cujo processamento foi suspenso até o julgamento do Tema 985, que veio a estabelecer a tese relativa à incidência da contribuição sobre o terço de férias._
Segundo a relatora do processo, ministra Maria Thereza de Assis Moura, como o STF reconheceu a constitucionalidade da cobrança da contribuição patronal sobre o terço de férias em julgamento com repercussão geral, a 2ª Turma deve rever sua posição anterior, que havia afastado a incidência. Segundo ela, o juízo de retratação está previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, e deve ser exercido quando houver divergência entre a decisão tomada por um tribunal e o entendimento vinculante fixado pelo STF ou pelo STJ.
A ministra destacou ainda que o STF modulou os efeitos da decisão para que a nova tese valesse a partir de 15 de setembro de 2020, data da publicação da ata do julgamento, preservadas as contribuições já pagas e não contestadas até então. De acordo com a relatora, o julgamento inicial do STJ, ao dar ganho de causa à empresa, antecipou-se de forma contrária ao que viria a ser o entendimento constitucional vinculante.
“Assim, impõe-se a retratação para reconhecer a legalidade da incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas, devendo a Fazenda Nacional aplicar o entendimento do Tema 985, respeitada a modulação de efeitos”, concluiu Maria Thereza de Assis Moura. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
Publicada em : 23/03/2026
Fonte : ConJur
Tribunais de Justiça descumprem meta de julgar casos antigos em 2025
Pelo segundo ano consecutivo, a imensa maioria dos Tribunais de Justiça não conseguiu cumprir a meta de julgar processos antigos. Em 2025, somente o TJ-RR conseguiu zerar todos os casos que estavam pendentes de análise há 15 anos ou mais._
As cortes estaduais tiveram uma meta quase idêntica em 2024, mas nenhuma delas conseguiu cumpri-la. O objetivo foi mantido para 2025, mas o avanço foi mínimo.
Essa é uma das poucas metas que os tribunais apresentam dificuldades para cumprir. Os diferentes ramos da Justiça cumpriram ou ultrapassaram a maioria das metas dos últimos dois anos, que são estabelecidas por eles próprios.
Ao fim de cada ano, todos se reúnem no Encontro Nacional do Poder Judiciário e discutem metas para o ano seguinte, sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça._
No encontro de 2024, representantes dos TJs entraram em acordo pelo objetivo de zerar em 2025 os processos de conhecimento pendentes de julgamento há 15 anos ou mais. Esse era um dos eixos de uma das metas oficiais — chamada de Meta 2, que também envolvia o julgamento de processos distribuídos até anos mais recentes.
Processos de conhecimento são aqueles nos quais se pede a declaração ou o reconhecimento de um direito. Eles representam a maior parte dos casos e se diferenciam dos processos de execução, que buscam o cumprimento de uma obrigação já reconhecida.
No encontro de 2025, os TJs definiram o mesmo objetivo, que valerá para 2026. Ou seja, neste ano, esses tribunais terão novamente a meta de julgar 100% dos casos pendentes há 15 anos ou mais.
Falha geral
Os dados do painel disponibilizado pelo CNJ para o acompanhamento das metas de 2025, atualizado até 31 de dezembro daquele ano, permitem afirmar com segurança o cumprimento da meta somente por parte do TJ-RR.
O painel do CNJ também informa desde agosto do último ano o cumprimento de 100% da meta para o TJ-TO. Mas, à época, o próprio tribunal desmentiu o dado e disse à revista eletrônica Consultor Jurídico que ainda tinha 265 processos pendentes de julgamento no fim de junho (84,8% da meta já havia sido cumprida). Procurada pela ConJur para atualizar as informações, a corte não explicou quantos desses casos foram julgados até o final de dezembro._
Alguns poucos TJs chegaram perto de cumprir o objetivo. O TJ-MA, por exemplo, chegou a 99%. Somente outros dois passaram de 90%: TJ-AP (94,8%) e TJ-RO (92,7%).
Mesmo o TJ-RR tem uma peculiaridade que lhe permitiu cumprir a meta: o baixo número de processos pendentes há tanto tempo. O painel informa que o passivo era de apenas 41 casos.
Esse era o menor número entre todas as cortes estaduais. Somente TJ-AC e TJ-AP tinham um acervo pendente comparável, com menos de 100 processos. A maioria está na casa dos milhares. O maior de todos era o de São Paulo, com 115 mil.
O TJ-SP foi um dos quatro tribunais que não chegaram nem à metade do cumprimento da meta. A corte paulista conseguiu julgar somente 27,1% desses processos antigos. O único desempenho pior foi o do TJ-RJ, que concluiu apenas 11,9% do seu acervo de 48 mil casos pendentes.
As outras duas cortes com menos de 50% de cumprimento foram TJ-BA (40,5%) e TJ-RS (45,7%). Além disso, outras quatro ficaram bem próximas da metade da meta: TJ-MG (50,1%), TJ-ES (51%), TJ-CE (52,5%) e TJ-SC (56,2%).
Problema repetido
Há um avanço no cumprimento da meta, ainda que pequeno. Em 2024, os TJs tiveram o objetivo de identificar e julgar 100% dos processos de conhecimento pendentes de julgamento há 14 anos — ou seja, de 2010 para trás, mesmo ano de referência da meta de 2025.
Todos os tribunais falharam em cumpri-la em 2024. O TJ-RR foi quem chegou mais perto, com 98,4%. Também foi o único a conseguir julgar mais de 90% dos casos pendentes. Os números de 2025 foram um pouco melhores, com um tribunal atingindo 100% e outros três passando de 90%._
Em 2024, somente cinco tribunais ultrapassaram 75% da meta. Já no ano seguinte, 12 TJs atingiram essa marca. O total de tribunais que não chegaram à metade da meta também foi consideravelmente maior em 2024 (13 cortes, contra quatro em 2025).
O painel do CNJ sobre as metas de 2024 não traz os dados do TJ-TO para esse objetivo.
Quando a ConJur questionou o CNJ no último ano sobre o descumprimento geral da meta, o Conselho afirmou que ela é importante para reduzir processos mais antigos, cujo julgamento passa a ser priorizado. O órgão prevê que o objetivo deve ser atingido nos próximos anos, tendo em vista a redução sucessiva do estoque._
Publicada em : 23/03/2026
Fonte : ConJur
09/03/2026 - dança das cadeiras Político perde mandato se migrar para partido recém-criado, decide STF...
dança das cadeiras Político perde mandato se migrar para partido recém-criado, decide STF
ConstitucionalEleitoral
A criação de um novo partido político não deve ser considerada justa causa para a desfiliação partidária e, portanto, não evita a perda de mandato. Foi o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado nesta sexta-feira (6/3).
Rovena Rosa/Agência BrasilUrnas eletrônicas
Minirreforma eleitoral de 2015 estipulou que criação de novo partido não é justa causa para desfiliação
Todos os ministros votaram a favor de uma norma, atualmente vigente, que descarta a criação de novo partido como uma das justas causas para se deixar um partido sem perder o mandato por infidelidade.
Já havia maioria a favor desse entendimento no colegiado desde setembro do último ano, mas a análise foi interrompida por um pedido de vista e retomada somente na última semana.
Histórico
Em 2007, o STF decidiu que os partidos podem reter as vagas de parlamentares que mudem de agremiação (MS 26.602, MS 26.603 e MS 26.604). Também ficou estabelecido que a troca de partido não causaria perda do cargo em ocasiões excepcionais, como mudança significativa de orientação do partido ou perseguição odiosa.
Em seguida, o Tribunal Superior Eleitoral regulamentou, de forma transitória, o procedimento de perda de mandato por infidelidade partidária. A Resolução 22.610/2007 — validada pelo STF no ano seguinte (ADI 3.999 e ADI 4.086) — previu que a criação de uma nova legenda era justa causa para a desfiliação partidária.
Já em 2011, o TSE definiu que o prazo para a filiação no novo partido com base nessa justa causa seria de 30 dias a partir do registro do estatuto partidário.
Com uma nova decisão do STF em 2012 (ADI 4.430 e ADI 4.795), ficou definido que, dentro desse prazo, os partidos novos poderiam receber políticos já eleitos e aproveitá-los para conseguir maior tempo de propaganda eleitoral na TV e no rádio, além de mais recursos do fundo partidário.
Mas muita coisa mudou a partir da Lei 13.165/2015, conhecida como minirreforma eleitoral. O artigo 22-A da norma estabelece que políticos perdem seus mandatos caso se desfiliem, sem justa causa, do partido pelo qual foram eleitos. Em seguida, prevê uma lista de justas causas para desfiliação partidária, dentre as quais não está a criação de novo partido.
Por outro lado, a lei criou uma nova justa causa para a desfiliação: a mudança de partido dentro de uma “janela” de 30 dias antes do prazo de filiação exigido para se concorrer — este, por sua vez, é de seis meses antes da eleição.
Ainda em 2015, o partido Rede Sustentabilidade acionou o STF contra o artigo artigo 22-A da minirreforma eleitoral. Segundo a legenda, a nova regra inviabilizou o funcionamento de novas siglas ao impedir que elas atraiam filiações de parlamentares eleitos por outros partidos e, com isso, reduziu o pluralismo político.
A Rede também alegou que a norma contrariou o entendimento estabelecido pelo Supremo em 2012.
Voto do relator
O ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, votou antes de se aposentar no último ano. Ele considerou válida a regra da minirreforma.
Para Barroso, “o risco de desvirtuamento da vontade popular é mitigado” pela regra da janela de 30 dias antes do prazo de filiação, bem como pela possibilidade de desfiliação em casos de desvio grave do programa partidário ou de discriminação pessoal.
Na sua visão, essas exceções viabilizam o direito de mudar de partido por motivos ideológicos. Assim, a norma contestada “representa escolha legítima do legislador na ponderação entre valores constitucionais relevantes”.
Ainda segundo ele, “o fato de a regulamentação anterior admitir a criação de novo partido como justa causa para desfiliação não significa que o modelo ali adotado deva serelei mantido indefinidamente”.
Por outro lado, o relator ressaltou que devem ser preservadas as exceções previstas de forma expressa na Constituição. Por exemplo, desde a Emenda Constitucional 97/2017, se um político é filiado a um partido que não preenche os requisitos para ter direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, a mudança para outro partido que tenha atingido esses requisitos não causa a perda do mandato.
A minirreforma também não prevê a fusão e incorporação de partidos como justas causas. Barroso apontou que elas devem ser assim reconhecidas, tanto para a saída de parlamentares dos partidos envolvidos quanto para ingresso de parlamentares de outras legendas na agremiação resultante da fusão ou incorporação.
A lógica é que os partidos “assumem o ônus e o bônus da decisão” de fusão ou incorporação: poderão perder parlamentares, mas também poderão atrair novos quadros.
O ministro André Mendonça foi o único a apresentar uma ressalva ao voto do relator. Ele considerou que a fusão e a incorporação não caracterizam justa causa para a migração partidária, já que isso não está previsto em lei, mas ficou vencido.
Partidos no limbo
Quando a minirreforma eleitoral entrou em vigor, três partidos já haviam sido registrados no TSE e estavam dentro dos seus respectivos prazos de 30 dias para receber parlamentares com base na justa causa de desfiliação. Ou seja, a regra mudou enquanto tais legendas estavam aptas a receber novas filiações de políticos com mandato eletivo.
A Rede, que era um desses partidos, alegou que isso violou seu direito adquirido e causou enormes prejuízos. A legenda obteve registro em setembro de 2015 e teria 30 dias para receber filiados com mandato eletivo. Mas a minirreforma entrou em vigor no sétimo dia desse prazo e impediu a migração imediata por justa causa.
Em 2018, o Plenário do STF confirmou uma liminar concedida por Barroso que autorizou esses partidos a receberem parlamentares sem perda dos mandatos. A decisão concedeu o prazo de 30 dias para parlamentares ingressarem nas novas siglas que foram registradas no TSE imediatamente antes da entrada em vigor da lei de 2015.
Agora, o Supremo confirmou esse entendimento. O relator concordou que houve violação ao direito adquirido e considerou que a regra da minirreforma “violou a legítima expectativa dessas agremiações, bem como dos detentores de mandato eletivo que estivessem em vias de se filiarem a elas”.
No caso da Rede, por exemplo, Barroso entendeu que a alteração “inibiu novas filiações e a obtenção de representatividade pela nova agremiação”.
Para o magistrado, é “indevida” a aplicação da minirreforma aos partidos cujo prazo de 30 dias para filiações de políticos eleitos ainda estava aberto._
Publicada em : 09/03/2026
Fonte : Consultor Juridico
TJ-MG anula sentença sobre disputa tecnológica milionária por falta de perícia
A prestação jurisdicional em disputas empresariais de alta complexidade tecnológica exige conhecimentos especializados. O julgamento de mérito de litígios desse tipo de litígio deve estar ancorado em prova pericial.Reprodução
Pata TJ-MG, julgamento de disputa sobre software exige provas periciais
Com base neste entendimento, a 16ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento a uma apelação para cassar uma sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a reabertura da fase de instrução probatória.
Os autos tratam de uma disputa entre uma fabricante de sistemas de gestão empresarial (ERP), de atuação nacional, e uma parceira regional que, durante quatroze anos, havia atuado como unidade independente e cosntruído uma base de clientes própria.
A fornecedora, porém, teria alterado regras e metas comerciais que levaram ao descredenciamento unilateral da unidade regional.
A empresa regional afirmou que a fornecedora aplicou mecanismos de asfixia financeira, impondo exigências agressivas com o objetivo de tomar a base de clientes da parceira sem pagar indenização. Segundo essa acusação, a matriz buscava aumentar suas receitas integrais para viabilizar futuras operações no mercado corporativo.
A unidade descredenciada ajuizou uma ação de rescisão contratual pedindo o pagamento de indenizações e de repasses retidos. Em primeira instância, o juízo julgou os pedidos improcedentes com base na documentação juntada aos autos, dispensando a apuração especializada por meio de perícia técnica, contábil e de tecnologia.
A unidade regional recorreu ao TJ-MG, argumentando que a sentença não qualificou juridicamente o contrato entre as partes e ignorou a complexidade do negócio. Na visão da empresa, houve cerceamento de defesa devido à falta de laudos oficiais sobre o funcionamento dos sistemas de gestão e o fluxo financeiro das empresas.
A fornecedora, por sua vez, pediu a manutenção da decisão de primeiro grau, alegando que o descredenciamento foi lícito e que cumpriu rigorosamente as cláusulas pactuadas.
Deficiência técnica
Ao analisar o litígio, o relator, desembargador Tiago Gomes de Carvalho Pinto, acolheu os argumentos da autora. O magistrado observou que a decisão de primeiro grau falhou, em primeiro lugar, ao não estabelecer se a relação jurídica entre as partes era um contrato de franquia ou de uma parceria comercial atípica.
“A ausência de distinção entre essas duas figuras contratuais — com regimes jurídicos distintos — compromete frontalmente a premissa de validade e eficácia da sentença”, avaliou o julgador.
Além disso, segundo o magistrado, a sentença se mostrou tecnicamente deficiente ao tentar resolver uma controvérsia intrincada de tecnologia da informação apenas com a leitura de documentos e gráficos. Segundo o relator, a falta de perícia comprometeu a segurança jurídica do desfecho, configurando ofensa à Constituição Federal e ao Código de Processo Civil.
“A fundamentação da sentença revela-se igualmente deficiente sob o ponto de vista técnico, por não se apoiar em elementos objetivos suficientes à elucidação dos fatos complexos da demanda, tampouco em conhecimento especializado necessário à compreensão das controvérsias contratuais apresentadas”, observou o desembargador.
“A análise documental isolada não é suficiente – ante a nítida complexidade da demanda – para esclarecer o grau de cumprimento contratual, tampouco para afastar alegações de prática desleal ou distorção de registros comerciais”, concluiu.
Para Sthefano Cruvinel, CEO do escritório de perícia judicial EvidJuri, o TJ-MG acertou ao determinar o retorno dos autos à origem.
“Quando uma disputa envolve tecnologia e valores dessa magnitude, decidir sem perícia técnica não é apenas um problema jurídico, é um risco econômico. O impacto não recai só sobre as partes, mas sobre a previsibilidade dos investimentos e a confiança nas regras do jogo”, avaliou.__
Publicada em : 09/03/2026
Fonte : Consultor Juridico
Posição da Receita Federal sobre IR em resgate de VGBL contraria jurisprudência
O entendimento da Receita Federal, divulgado em fevereiro, sobre a tributação dos valores recebidos por beneficiários de planos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) em caso de morte do contratante vai de encontro à jurisprudência recente relativa ao tema. Uma solução de consulta publicada no último dia 25 prevê a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre os rendimentos resgatados por herdeiros.
Marcello Casal Jr./Agência BrasilApp do Imposto de Renda aberto em celular apoiado sobre teclado de computador
Nova solução de consulta da Receita prevê cobrança do IR sobre rendimentos de VGBL resgatados por herdeiros
Concebido como um seguro de vida, o VGBL funciona na prática como uma previdência privada. E a Lei 7.713/1988 prevê isenção do IR sobre “seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte” do contratante.
No novo documento, a Receita afirma que essa isenção não vale para o valor total resgatado em caso de morte do titular, mas apenas para o capital segurado, ou seja, o valor da indenização prevista no contrato.
Por outro lado, de acordo com o órgão, o IR deve ser cobrado sobre os saldos acumulados durante a vida do contratante — tanto faz se o plano ainda estava em fase de acumulação ou se o segurado já vinha recebendo a renda (com formas de cobrança diferentes para cada uma dessas situações).
A advogada Luiza Lacerda, sócia da área tributária do escritório Demarest, aponta que isso está “na contramão da jurisprudência sobre o tema (talvez até como resposta a ela)”.
De acordo com ela, já era sabido que a Receita defendia a cobrança do IR nesses casos. “O que muda agora é a existência de uma solução de consulta vinculante para as autoridades administrativas.”
O documento “não inaugura um entendimento, mas apenas consolida a posição histórica do Fisco”, explica Heitor Cesar Ribeiro, sócio da área tributária do Gaia Silva Gaede Advogados. Mas, ao insistir em uma interpretação restritiva da isenção, a Receita, segundo ele, “contraria a tendência jurisprudencial dominante”.
Precedentes
Em artigo publicado na revista eletrônica Consultor Jurídico no último ano, os tributaristas Marcelo Carlos Zampieri e Camilli Gross, ambos do Bochi Brum e Zampieri Sociedade de Advogados, explicaram que a jurisprudência vinha se consolidando contra essa cobrança. Há precedentes dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 5ª Região.
A tese é que o resgate dos valores do VGBL devido à morte do titular se equipara ao recebimento de benefício de uma entidade de previdência complementar (explicitamente isento pela lei).
Embora não exista um precedente vinculante específico nos tribunais superiores, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no último ano, manteve uma decisão do TRF-3 nesse sentido (AREsp 2.734.276). A Fazenda Nacional argumentava que os valores resgatados não configuravam complemento de aposentadoria e deveriam ser tributados.
Agora, Zampieri e Gross entendem que a orientação do Fisco “representa um manifesto retrocesso interpretativo” e causa “profunda insegurança jurídica”, pois ignora a “evolução jurisprudencial”.
“Ao insistir na incidência do IR sobre o resgate do VGBL por morte do titular, o Fisco desconsidera a natureza de seguro e o caráter indenizatório do instituto, já reconhecidos pelo STJ, para priorizar uma visão estritamente arrecadatória baseada na acumulação financeira”, afirmam eles.
Como consequência, segundo os advogados, os beneficiários serão obrigados a judicializar as cobranças para garantir a isenção.
Heitor Ribeiro diz que a solução de consulta “continuará gerando litígios”, pois “sinaliza ao mercado que a Receita não pretende reconhecer administrativamente a isenção ampla que os tribunais têm chancelado, forçando os contribuintes a buscar a tutela jurisdicional”.
Na prática, as seguradoras devem reter o IR sobre os rendimentos vinculados ao saldo, “mas há jurisprudência para contestar judicialmente essa incidência”, indica o advogado.
Por outro lado, o tributarista Caio Cesar Braga Ruotolo, sócio do escritório Silveira Advogados, entende que a solução de consulta somente “reafirma uma distinção que já está consolidada no STJ”.
Ele cita precedentes da corte que reconheceram a “natureza multifacetada” do VGBL, que “pode ser seguro previdenciário ou investimento dependendo da fase e da forma de uso”. Segundo o advogado, a Receita não trata o VGBL como herança, o que é coerente com o entendimento de que se trata de um seguro._
Publicada em : 09/03/2026
Fonte : Consultor Juridico
TST anula julgamento por substituição indevida de voto de desembargadora
7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) pela substituição indevida de um voto já proferido por uma desembargadora, posteriormente substituída por um juiz convocado. Segundo o colegiado, erros na formação do resultado podem prejudicar as partes e justificar a anulação da decisão._
O caso refere-se a um pedido de pagamento de horas extras apresentado por um empregado de um resort de Salvador (BA). Condenada em primeira instância, a empresa recorreu, e seu recurso foi julgado pela 4ª Turma do TRT, composta de um desembargador e duas desembargadoras.
Na sessão de julgamento, em agosto de 2021, uma das desembargadoras apresentou um voto divergente em relação ao do relator, pela manutenção da sentença favorável ao empregado. O julgamento foi suspenso por pedido de vista da terceira integrante do colegiado, quando o placar restava empatado.
Depois dessa sessão, duas mudanças ocorreram na composição do colegiado: a desembargadora que havia pedido vista se aposentou, e a outra, que havia apresentado o voto divergente, foi convocada para atuar no TST. Com isso, foi necessário convocar um juiz e uma juíza de primeiro grau para substituí-las.
Substituição
Com a nova formação, a juíza convocada que substituiu a desembargadora aposentada acompanhou a divergência. Contudo, o juiz convocado seguiu o relator, com um voto diferente do apresentado anteriormente pela desembargadora que ele substituía. Com isso, o placar, que seria 2×1 para a divergência, favorável ao empregado, se inverteu, e a corrente liderada pelo relator, favorável ao empregador, foi vencedora. Como resultado, foram excluídas as horas extras deferidas na primeira instância.
Mesmo reconhecendo que o voto da desembargadora já tinha sido considerado no julgamento, o TRT entendeu que o juiz poderia apresentar um voto diferente, com base na regra de que os julgadores podem alterar seus votos antes da divulgação do resultado final.
Voto já registrado
O ministro Agra Belmonte, relator do recurso do empregado ao TST, discordou desse entendimento. Ele explicou que, de acordo com o Código de Processo Civil, os julgadores podem alterar seus votos até o momento da proclamação do resultado pelo presidente. Contudo, o voto já proferido não pode ser substituído ou modificado quando o magistrado ou a magistrada que já votou deixa o julgamento, seja por afastamento, aposentadoria ou convocação para outro tribunal. “Como o voto divergente já havia sido registrado, ele não poderia ter sido substituído por outro voto de um magistrado diferente”, ressaltou.
Segundo o relator, a troca indevida de votos prejudicou o trabalhador, já que o resultado final do julgamento foi influenciado por um voto que não deveria ter sido considerado. Por isso, a decisão do TRT foi anulada, e o processo deverá retornar ao Tribunal Regional, onde será realizado um novo julgamento, respeitando as regras legais. Com informações da assessoria de imprensa do TST._
Publicada em : 04/03/2026
Fonte : ConJur
Falta de laudo definitivo sobre drogas apreendidas afasta condenação por tráfico
A falta de laudo toxicológico definitivo sobre drogas apreendidas, somada a outros elementos de incerteza, impede a comprovação da materialidade do crime de tráfico. _
Com esse entendimento, o Primeiro Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina absolveu uma mulher condenada por tráfico devido à ausência de exame pericial definitivo e a contradições nos registros policiais da apreensão da droga que ela supostamente estava portando.
A decisão foi provocada por uma revisão criminal em que a defesa contestava a condenação definitiva de oito anos de reclusão em regime semiaberto pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico. A mulher pediu a nulidade das provas oriundas de interceptações telefônicas e a absolvição do tráfico de drogas, argumentando não haver laudo apto para demonstrar a materialidade do crime.
Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, explicou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) até admite, em caráter excepcional, que o laudo de constatação provisório comprove a materialidade do delito, desde que elaborado por perito oficial e possua grau de certeza idêntico ao definitivo. Contudo, a magistrada apontou que as peculiaridades do caso inviabilizavam essa validação.
Controle digital sobre o trabalhador precisa ser limitado, diz juíza
A desembargadora destacou que o procedimento de apreensão gerou muitas dúvidas sobre a real natureza, quantidade e localização das substâncias. O boletim de ocorrência inicial relatou a apreensão de “330 gramas de substância parecendo cocaína”. Já o exame provisório apontou 239,66 gramas divididas em 14 porções. Além disso, o próprio termo de exibição e apreensão da diligência sequer listou drogas, registrando o recolhimento de potes contendo “soda cáustica”.
Para agravar o cenário probatório, o laudo preliminar apontava expressamente que seu resultado era “de caráter provisório e não confirma necessariamente o resultado da identificação”, não indicando sequer o procedimento adotado para a análise do material.
“Os registros das diligências apresentam-se destoantes e, ao invés de auxiliar na confirmação do resultado do exame preliminar, acarretam ainda mais dúvidas acerca de seu conteúdo, principalmente no tocante à substância em si apreendida”, concluiu a relatora no acórdão.
Assim, a evidência do tráfico foi considerada frágil e insuficiente, justificando a absolvição.
Condenação mantida
Apesar da absolvição pelo tráfico, a condenação pelo crime de associação para o tráfico foi mantida. A relatora julgou válidas as interceptações telefônicas que demonstraram o envolvimento da ré no comércio de entorpecentes.
O argumento da defesa sobre a nulidade das provas por quebra da cadeia de custódia foi rejeitado porque os fatos ocorreram em 2011, muito antes das regras instituídas pelo “Pacote Anticrime” entrarem em vigor no Brasil em 2020. Além disso, não houve demonstração de adulteração dos áudios.
Com a revisão, as penas da mulher foram readequadas para 3 anos de reclusão em regime inicial aberto. A sanção corporal foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A decisão foi unânime._
Publicada em : 04/03/2026
Fonte : ConJur
Discriminação contra candidata trans afasta alegação de fraude à cota de gênero
O contexto de discriminação contra candidata mulher transgênero, aliado a indícios de que realmente fez campanha, levou a Justiça Eleitoral a afastar a ocorrência de fraude à cota de gênero nas eleições para a Câmara dos Vereadores de Andirá (PR), em 2024.
A conclusão é do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná e foi mantida em decisão monocrática do ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral. O recurso teve seguimento negado porque o relator entendeu que a corte paranaense aplicou corretamente a jurisprudência sobre fraude à cota de gênero, afastando sua ocorrência com base nas especificidades do caso concreto.
O processo foi ajuizado por conta da candidatura de Agatha Yohana (Avante), que teve apenas um voto em 2024. A impugnação se baseou na votação pífia e indícios de que a candidatura foi lançada apenas para cumprir o mínimo de 30% de cada gênero exigido na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997).
Os investigadores argumentaram que a concorrente teve apenas um voto computado, sequer votou em si mesma, apresentou contas de campanha padronizadas e teve baixa atuação nas redes sociais.
O reconhecimento da fraude levaria à derrubada de toda a chapa do Avante e à retotalização dos votos. O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, no entanto, reconheceu a existência de um contexto específico que gera dúvidas sobre o ilícito.
Contexto afasta fraude
Primeiro porque há indícios de campanha: a candidata não utilizou as redes sociais apresentadas à Justiça Eleitoral, mas fez campanha em suas páginas pessoais, além de ter visitado comércios e conversado com eleitores presencialmente.
Ela ainda justificou que não votou em si mesma porque esqueceu seus documentos em outra cidade e não conseguiu baixar o aplicativo e-Título. O TRE-PR apontou que a justificativa, embora possa parecer insólita, foi detalhada e não serve como pilar para a condenação.
Por fim, há registro de atos de discriminação que sofreu durante a campanha, como o descarte ostensivo de seu material por eleitores. “Esse conjunto de fatores não permite apontar claramente para o caráter fictício de sua candidatura e tampouco afirmar que jamais foi ou teve intenção de ser candidata”, diz o acórdão do TRE-PR.
Ao analisar as conclusões, o ministro André Mendonça apontou que a solução foi correta, porque, em caso de dúvida razoável, vigora o princípio do in dubio pro sufragio, segundo o qual a prevalece a interpretação que protege a votação e a vontade do eleitor._
Publicada em : 04/03/2026
Fonte : ConJur
STF interrompe análise sobre prorrogação do prazo para aprovação de dividendos
O ministro Luiz Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque nesta quarta-feira (18/2) e, com isso, interrompeu o julgamento no qual o Plenário discutia se mantinha ou não a decisão liminar que prorrogou em um ano o prazo para empresas aprovarem as distribuições de lucros e dividendos referentes a 2025.
FreepikBonecos representando sócios em frente a moedas representando dividendos
Em dezembro, relator concedeu um ano a mais do que o previsto na lei para aprovação das distribuições
Assim, a análise será reiniciada em sessão presencial, ainda sem data marcada. Antes do pedido de destaque, a sessão era virtual. Apenas dois ministros haviam votado, ambos a favor de confirmar a liminar proferida pelo ministro Kassio Nunes Marques no final do último ano.
O caso diz respeito à Lei 15.270/2025, que estabeleceu a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais e a tributação de quem recebe mais de R$ 50 mil em dividendos. Até então, esse tipo de rendimento não atraía imposto.
Pelo texto da norma, publicada em novembro do último ano, o prazo para a aprovação das distribuições de lucros e dividendos acabaria no dia 31 de dezembro de 2025. Cinco dias antes dessa data, Nunes Marques prorrogou o prazo para 31 de dezembro de 2026.
Na ocasião, o magistrado entendeu que as empresas tiveram um período curto demais para cumprir os prazos estipulados. Na sua visão, isso gera insegurança jurídica.
O relator do caso também explicou que microempresas e empresas de pequeno porte geralmente não têm estrutura jurídica e contábil suficiente para cumprir, em tão pouco tempo, todas as exigências formais impostas pela lei.
Além disso, há um conflito da nova regra com a Lei das Sociedades por Ações. Essa norma e o Código Civil afirmam que as deliberações sobre balanço, resultado econômico, destinação de lucros e distribuição de dividendos costumam ocorrer nos quatro primeiros meses depois do encerramento do exercício social, e não antes do seu término.
A decisão foi tomada no âmbito de duas ações que contestam a Lei 15.270/2025, movidas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
A liminar foi submetida à análise do Plenário. Na sessão virtual, que havia começado na última sexta (13/2), Nunes Marques ratificou seu entendimento e foi acompanhado por Alexandre de Moraes._
Publicada em : 19/02/2026
Fonte : Consultor Juridico
Juízo não pode admitir prova emprestada para indeferir prova oral, decide TRT-15
A admissão forçada de prova emprestada, quando uma das partes requer produção de prova oral, configura cerceamento de defesa. A celeridade processual não pode se sobrepor aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa quando há fatos controversos que exigem esclarecimento específico.
Com base nesse entendimento, a 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) acolheu a preliminar de nulidade arguida por um trabalhador, anulou a sentença de primeira instância e determinou o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual e oitiva de testemunhas.
Freepikbalança da Justiça, sombras
TRT-15 viu cerceamento de defesa em rejeição de produção de prova oral
O caso envolve uma reclamação trabalhista na qual um motorista pedia o pagamento de horas extras, alegando que sua jornada de trabalho não era corretamente registrada nos controles de ponto da transportadora. Na audiência de instrução, o juízo de origem indeferiu o pedido do autor para ouvir testemunhas e determinou, sob protestos dos advogados, a utilização de provas emprestadas de outros processos similares para julgar o feito.
Na sentença, o pedido de horas extras foi julgado improcedente, sob o fundamento de que o trabalhador não comprovou a existência de labor antes da marcação do ponto.
Cerceamento indevido
No recurso ao tribunal, a defesa do motorista sustentou a ocorrência de cerceamento de defesa e nulidade processual. O recorrente argumentou que não concordou com a utilização da prova emprestada e justificou que os processos paradigmas não eram suficientes para esclarecer a realidade fática de seu contrato específico, uma vez que se referiam a períodos distintos ou situações com discrepâncias.
Alegou ainda que negar a produção da prova oral e, em seguida, julgar o pedido improcedente por falta de provas constitui grave violação ao devido processo legal.
Ao analisar o caso, a relatora, juíza Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues, reconheceu o prejuízo processual causado ao autor. O acórdão destacou que, embora o ordenamento jurídico e o artigo 372 do Código de Processo Civil admitam a prova emprestada em nome da economia processual, sua aplicação não é absoluta. A decisão ressaltou que o juiz não pode impedir a produção de prova testemunhal quando há diversidade de situações fáticas subjacentes.
“Ainda que a prova emprestada seja amplamente aceita no Processo do Trabalho, a sua utilização por determinação do Juízo de primeiro grau não pode servir de impedimento para produção de provas pelas partes nos próprios autos, quando houver discrepância de fatos que alegadamente ensejariam depoimentos diversos dos adrede colhidos, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.”
A magistrada concluiu pela anulação do processo diante da contradição entre indeferir a prova requerida e julgar improcedente o pedido. “Deveras, o respeitável Juízo, ao indeferir a produção da prova em audiência e proferir sentença contrária à tese autoral, acabou por cercear o direito à ampla defesa, eivando de nulidade o julgado”. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-15._
Publicada em : 19/02/2026
Fonte : Consultor Juridico
Liminar em ADI exige prova inequívoca do risco iminente de dano, diz TJ-RJ
A medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade tem caráter excepcionalíssimo e não se justifica diante de meras alegações teóricas. Para ser concedida, é preciso haver a demonstração inequívoca do risco iminente de dano.
TJ-RJtj-rj tribunal justiça do rio de janeiro
TJ-RJ entendeu que manutenção da lei não trazia riscos imediatos à Prefeitura de Volta Redonda
Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou pedido de liminar do município de Volta Redonda e manteve em vigor a Lei 6.491/2024, que alterou a composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente da cidade.
A Prefeitura de Volta Redonda questionou a norma de iniciativa da Câmara Municipal, sustentando que o Legislativo interferiu em matéria de competência exclusiva do Executivo, a organização e estrutura de órgão da administração pública.
Em defesa da lei, a Câmara Municipal alegou que ela não criou cargos, funções ou atribuições administrativas, limitando-se a disciplinar a composição do conselho, órgão de caráter consultivo e deliberativo.
Sem risco iminente
O relator do caso, desembargador Benedicto Abicair, apontou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a reserva de iniciativa deve ser interpretada de forma restritiva, aplicando-se somente às hipóteses taxativamente previstas na Constituição Federal. Caso contrário, pode subverter o equilíbrio entre os poderes e inibir a atuação do Legislativo (ADPF 1.092).
Com relação a à composição e estruturação de conselhos de gestão ou participação social, disse o relator, o STF tem reconhecido a competência tanto do Executivo quanto do Legislativo para tratar do tema, desde que respeitados os preceitos constitucionais que regem a gestão democrática e a participação popular (ADPF 832).
O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Volta Redonda parece, em análise preliminar, respeitar tais regras, destacou o magistrado. “Portanto, a tese de vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação dos poderes não se revela suficientemente robusta em sede de cognição sumária para autorizar a suspensão imediata da lei, estando ausente, portanto, o requisito do fumus boni iuris [fumaça do bom direito]”.
Ele também não verificou a presença do perigo da demora a justificar a liminar. De acordo com ele, os argumentos de violação da supremacia constitucional e de possibilidade de que a administração venha a ser compelida a cumprir a lei são insuficientes.
“Tais argumentos, embora louváveis sob a perspectiva da defesa da ordem constitucional, constituem uma alegação genérica que se aplica a qualquer ação de controle concentrado, e não a demonstração de um perigo concreto, atual e irreparável que decorra da manutenção provisória da lei até o julgamento final do mérito”, declarou.
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Publicada em : 13/02/2026
Fonte : Consultor Juridico
13/02/2026 - TRF-1 elege nova direção para o biênio 2026-2028...
TRF-1 elege nova direção para o biênio 2026-2028
Nesta quinta-feira, 12 de fevereiro, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região definiu, por meio de votação em sessão plenária, quem serão os próximos dirigentes da Corte para o biênio 2026-2028. Assumirão a Presidência do TRF-1 a desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso; a Vice-Presidência, o desembargador federal César Jatahy; e a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região, o desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira.
César Jatahy, Maria do Carmo Cardoso e Jamil Rosa de Jesus Oliveira
O atual presidente do TRF-1, desembargador federal João Batista Moreira, abriu a sessão plenária informando os nomes das(os) desembargadoras(es) elegíveis para os cargos de direção. Após a votação, procedeu à leitura de carta em homenagem à desembargadora eleita, Maria do Carmo, enviada por seus parentes, enaltecendo a trajetória da magistrada desde o início da carreira jurídica e seu importante papel na família.
A nova presidente do TRF1
Nomeada desembargadora federal em 2001, Maria do Carmo Cardoso ingressou no Tribunal na vaga do Quinto Constitucional destinada a advogadas(os). Com uma trajetória de 48 anos, a nova presidente do TRF-1 atuou na carreira de advogada, professora de Direito, membro do Tribunal do Júri da Justiça do DF e Territórios, conciliadora do Juizado Informal de Pequenas Causas do TJ-DFT, entre outros cargos.
Segunda mulher a presidir o Tribunal, Maria do Carmo celebrou com emoção ter sido eleita e também homenageou a família. “Tenho orgulho da minha família, que nunca me deixou sozinha em nenhuma etapa da minha vida”, afirmou. Em seu pronunciamento, a magistrada reafirmou sua conduta firme na trajetória profissional. “Aqui estou, senhor presidente e meus caríssimos amigos: os senhores sabem como ajo – com transparência, honestidade, lealdade e firmeza nos meus propósitos, sempre sob a proteção divina. O que nós exercemos aqui é uma função divina”, declarou.
A desembargadora revelou também que sempre acalentou o desejo de chegar à presidência do TRF-1. “Meu maior sonho era ser presidente deste Tribunal, o maior e o mais importante tribunal deste país, um tribunal de ponta. O Poder Judiciário Federal é diferenciado e se mostra de forma reta. A carreira do juiz federal precisa ser retomada, nossa atividade tem um viés maior, nós cuidamos do país”, ressaltou.
Também agradeceu a confiança dos seus pares. “Sei que nada farei se não estivermos unidos, servidores, estagiários, terceirizados, juízes, desembargadores, contando com a participação dos entes públicos, a OAB, o Ministério Público Federal, a AGU, a Defensoria, e todos os entes que possam contribuir com o nosso trabalho na prestação jurisdicional”, afirmou.
A presidente do TRF-1 eleita declarou seu compromisso de dar continuidade às inovações e aos projetos do atual presidente, desembargador federal João Batista Moreira. “É como se estivéssemos aqui numa corrida de bastão, sua excelência me entrega o bastão e eu pretendo carregá-lo até o próximo com a mesma firmeza que sua excelência o trouxe até aqui”.
Encerrando seu discurso, manifestou o orgulho e a honra pela composição que o TRF-1 terá com o vice-presidente e o corregedor regional eleitos, desembargadores César Jatahy e Jamil Rosa. “Tenho certeza de que juntos enfrentaremos os próximos desafios. Tenham o meu compromisso de buscar uma gestão profícua, séria e leve, para que seja possível atender às necessidades dos nossos jurisdicionados e dos nossos desembargadores e juízes federais da 1ª Região”.
Vice-Presidência
Com extenso currículo na área jurídica, o desembargador federal César Jatahy é juiz federal de carreira, foi nomeado desembargador pelo critério de merecimento em 2020, após compor lista tríplice. Em seu pronunciamento, o magistrado saudou e agradeceu a todos.
“Inicialmente, eu quero agradecer a Deus por tudo isso, agradecer especialmente a todos os desembargadores aqui presentes que depositaram essa confiança em mim. Eu prometo honrá-la e dar o melhor de mim e, para isso, vou pedir e precisar do apoio de todos. Ainda nos agradecimentos, eu quero mencionar especialmente meus colegas da 4ª Turma, com quem tive o privilégio de compartilhar as sessões de julgamento, os colegas da 2ª Seção, com quem também aprendi bastante e parabenizar a nossa presidente, a desembargadora Maria do Carmo, dizendo que tenho certeza de que será uma gestão profícua. Sua excelência é muito inteligente e isso é conhecido de todos. Quero parabenizar também o nosso corregedor regional, desembargador Jamil, e desejar uma gestão de muito sucesso à frente desse desafio que é a Corregedoria”.
Corregedoria Regional
O desembargador federal Jamil de Jesus Oliveira tem vasta atuação na 1ª Região. Nomeado em 2014 no cargo de desembargador do TRF-1, anteriormente atuou na condição de juiz de carreira em várias Seções Judiciárias da Justiça Federal, como as de Goiás, do Piauí, de Alagoas, de Rondônia e do Distrito Federal. O magistrado classificou como singular a eleição para o cargo de corregedor da Justiça Federal.
“Confesso que estar neste lugar é muito especial pra mim”, afirmou o magistrado, agradecendo a confiança dos votos. Completando este mês 38 anos de magistratura, o desembargador ressaltou que assume a função com espírito de reflexão e responsabilidade. “Invoco essa circunstância de tempo para este tão importante cargo e assumo o compromisso de contribuir com o fortalecimento da Justiça Federal de 1º Grau, com base na experiência acumulada ao longo da minha carreira”, destacou. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-1_
Publicada em : 13/02/2026
Fonte : Consultor Juridico
TSE rejeita censurar escola de samba que homenageará Lula, mas faz alertas
Por unanimidade de votos, o Tribunal Superior Eleitoral negou, nesta quinta-feira (12/2), duas liminares para proibir a escola de samba Acadêmicos de Niterói de homenagear o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no carnaval do grupo especial do Rio de Janeiro.
Alejandro Zambrana/Secom/TSEEstela Aranha 2025
Ministra Estela Aranha rejeitou censurar escola de samba e apontou que representações preveem conduta vedada futura e incerta
O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) e o Partido Missão, e também o Partido Novo, ajuizaram representações por propaganda eleitoral antecipada, sob alegação de que o desfile e o samba-enredo representarão conduta vedada no futuro.
Lula é o homenageado do samba-enredo e, em ano de eleições gerais na qual provavelmente será candidato à reeleição, já adiantou que deve participar do desfile.
Escola de samba na avenida
Relatora sorteada da representação, a ministra Estela Aranha explicou que a concessão da liminar exige a presença de plausibilidade jurídica do pedido, pela probabilidade do direito, e perigo da demora. O primeiro requisito não está cumprido.
Em sua análise, proibir a escola de samba de apresentar o samba enredo, inclusive nos ensaios técnicos que ainda sequer ocorreram, representaria sanção para um evento futuro e incerto e censura prévia, vedada pela Constituição.
Destacou que essa formulação prévia de condutas hipotéticas que alguém que sequer é pré-candidato pode praticar se assemelha mais à atuação de natureza do legislativo ou do próprio TSE, em seu caráter regulador (quando edita normas gerais eleitorais)
“Não cabe, contudo, em sede de tutela provisória, converter o juízo concreto em instância regulatória preventiva”, disse, citando o risco de se inferir que qualquer conduta não listada previamente fosse tomada como autorizada pela Justiça Eleitoral.
“Não cabe cominar penalidades antecipadas para eventos incertos”, complementou a ministra Estela Aranha, que foi acompanhada por unanimidade de votos.
Quem avisa, amigo é
Nenhum integrante do TSE divergiu, mas todos os demais tomaram o caso como um aviso prévio às campanhas eleitorais. Presidente da corte, a ministra Cármen Lúcia apontou que o cenário é de ambiente propício para irregularidades e abusos.
“A festa popular do carnaval nao pode ser fresta para ilícitos de ninguém”, afirmou a magistrada. Para ela, Lula está caminhando para um ambiente de areia movediça. “Quem entra, o faz sabendo que pode afundar.”
O ministro Nunes Marques, que presidirá o TSE durante as eleições de outubro, disse que o tribnal estará atento a esse e outros fatos, com a cautela de não se fazer censura prévia, mas sem abrir mão dos atos necessários.
“Isso (a negativa da liminar) não significa que seja um salvo conduto e que se está autorizando qualquer manifestação que venha a violar nossa legislação eleitoral”, apontou.
André Mendonça também teceu considerações. Disse que, embora a homenagem da escola de samba possa ser tida como expressão artística ou cultura, o uso massivo de sons e imagens que remetam à disputa eleitoral pode violar a paridade de armas e configurar abuso de poder._
Publicada em : 12/02/2026
Fonte : Consultor Juridico
Coaf produz mais RIFs em 2025 e tem recorde de comunicações suspeitas
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) produziu 20.548 relatórios de inteligência financeira (RIFs) em 2025, ano em que teve recorde de comunicações suspeitas feitas pelos setores obrigados.
Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Inserido na estrutura do Ministério da Fazenda, o Coaf é o órgão de inteligência financeiro responsável por produzir RIFs
Com isso, o órgão entregou uma média de 56 RIFs por dia, o que representa um aumento de 9,5% em relação a 2024 — foram 18.762 relatórios naquele ano, média de 51 por dia.
Esses documentos são usados para abastecer investigações criminais e, embora não sejam provas de ilícitos, indicam caminhos a serem seguidos pelas polícias e pelo Ministério Público.
Os números são divulgados pelo próprio Coaf. Eles ainda mostram que, no ano passado, o Conselho recebeu menos intercâmbios — a maneira que os órgãos habilitados têm de pedir informações financeiras.
RIFs e intercâmbios
Membros do Ministério Público, delegados de polícia e outras autoridades podem usar o Sistema Eletrônico de Intercâmbio (SEI-C) para registrar dados sobre pessoas investigadas, ilícitos e modo de cometimento desses crimes.
Ao receber essas comunicações, o Coaf verifica no banco de dados que já possui, decorrente do recebimento de informações dos setores obrigados, se há coerência entre a suspeita e as movimentações financeiras. Se houver, o RIF é produzido e encaminhado.
Esse tipo de RIF, por encomenda, está no cerne de uma grande indefinição jurisprudencial, atualmente em debate no Supremo Tribunal Federal e com efeitos espalhados para todo o Poder Judiciário, como vem mostrando a revista eletrônica Consultor Jurídico.
Em 2025, o Coaf recebeu 24.378 intercâmbios, número 3,5% inferior aos 25.278 do ano anterior. A Polícia Civil foi quem mais se comunicou com o órgão de inteligência financeira: 12.937 intercâmbios. A Polícia Federal fez 5.488.
Comunicações suspeitas
Nem todos os RIFs são feitos por encomenda. O Coaf tem a prerrogativa de, ao receber dados dos setores obrigados (comércio de joias e itens de luxo, setor financeiro e mercado imobiliário, entre outros), fazer relatórios e encaminhá-los de ofício quando houver indícios de crime.
No último ano, o órgão recebeu um número recorde de comunicações de operações suspeitas: 3,1 milhões, um aumento de 20% em relação às 2,5 milhões de 2024.
Esse volume de dados indica um desafio crescente para um órgão que, conforme apontou seu presidente, opera com enorme atraso tecnológico e de pessoal._
Publicada em : 12/02/2026
Fonte : Consultor Juridico
Alzheimer equivale a alienação mental e garante isenção de Imposto de Renda
A demência decorrente da doença de Alzheimer enquadra-se no conceito de alienação mental previsto na legislação tributária. Assim, a comprovação clínica da patologia incapacitante justifica a isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, independentemente da data de contração da doença.
Freepik
Diagnóstico de Alzheimer enquadra segurado no conceito de alienação mental
Com esse entendimento, o juiz Itagiba Catta Preta Neto, do Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal do Distrito Federal, concedeu tutela de urgência para determinar que a União suspenda imediatamente os descontos de Imposto de Renda na fonte de um aposentado.
O contribuinte foi diagnosticado em agosto de 2023 com demência por provável doença de Alzheimer. Diante do quadro clínico progressivo e da natureza alimentar dos proventos, o aposentado buscou o reconhecimento do direito à isenção tributária, argumentando que sua condição de saúde se enquadra no rol de moléstias graves previsto na legislação para fins fiscais.
Enquadramento legal
Na ação, o autor sustentou que a patologia deve ser classificada juridicamente como alienação mental, uma das hipóteses taxativas para o benefício.
O pedido de tutela de urgência fundamentou-se na necessidade de cessar imediatamente os descontos para garantir recursos financeiros ao tratamento de saúde e à subsistência do idoso, alegando haver probabilidade do direito e risco de dano.
Ao analisar o pedido liminar, o julgador baseou-se na interpretação do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, que elenca as doenças que dão direito à isenção, incluindo a alienação mental. O juiz entendeu que a documentação médica anexada aos autos, comprovando a demência, foi suficiente para atrair a incidência da norma isentiva.
“No caso em tela, a documentação juntada faz prova de que o autor tem diagnóstico de demência por provável Doença de Alzheimer (CID-10 G30.9)”, registrou o julgador. “Desse modo, considerando que se trata de pessoa com quadro de demência, entendo por comprovada a doença grave do autor, de modo que faz jus à isenção do imposto sobre os proventos de aposentadoria.”
A liminar determinou o cumprimento imediato da ordem pela Fazenda Nacional, sob pena de medidas coercitivas, garantindo também a prioridade na tramitação do feito.
Representou o autor na ação a advogada Aline Vasconcelos Torres._
Publicada em : 11/02/2026
Fonte : Consultor Juridico
Bloqueio de benefício a agricultor dado como morto gera indenização
O bloqueio indevido de benefício assistencial causado por erro no Sistema Informatizado de Controle de Óbitos (Sisobi), gerido pelo INSS, gera dever de indenizar. A autarquia responde pelos danos morais decorrentes da falha que priva o agricultor de verba alimentar essencial à subsistência, ainda que o bloqueio tenha sido executado por outro ente federal com base nesses dados.
Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal da Justiça Federal do Ceará (TRF-5) deu parcial provimento ao recurso de um agricultor. O colegiado reformou a sentença de primeira instância para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais, mantendo, contudo, a isenção de responsabilidade da União.
Freepikagricultor no campo
Agricultor sofreu bloqueio no garantia-safra por aparecer como morto em cadastro do INSS
O caso envolve um trabalhador rural do município de Arneiroz (CE) que buscava o recebimento do benefício Fundo Garantia-Safra referente aos anos de 2022, 2023 e 2024. Ao tentar acessar os recursos, destinados a agricultores familiares sujeitos à perda de safra por estiagem, ele foi surpreendido com a negativa do pagamento. A justificativa foi um bloqueio cautelar motivado pela informação de que constava um registro de óbito em seu nome no sistema governamental.
Na ação judicial, o autor pediu a liberação das parcelas e indenização por danos morais. A União defendeu-se alegando que apenas utilizou os dados disponíveis no Sisobi para realizar o bloqueio preventivo e que não praticou ato ilícito. Já o INSS sustentou que a cessação não decorreu de equívoco administrativo próprio, mas sim das informações de óbito repassadas pelos cartórios, argumentando que não se oporia ao restabelecimento uma vez esclarecida a situação.
O juízo de primeira instância havia negado o dano moral, considerando o episódio um mero aborrecimento e determinando apenas que o autor regularizasse sua situação administrativamente. O agricultor recorreu, sustentando o abalo sofrido pela privação da verba.
Responsabilidade configurada
Ao analisar o recurso, a Turma Recursal diferenciou as responsabilidades. O relator isentou a União, entendendo que o ente agiu dentro da legalidade ao bloquear o pagamento com base em “informação oriunda de cadastro administrado por outro órgão”. Por outro lado, o colegiado reconheceu a falha do INSS, gestor do Sisobi, sistema que indicou erroneamente a morte do segurado.
O acórdão destacou que o Garantia-Safra visa garantir condições mínimas de sobrevivência e que o erro causou prejuízo concreto à honra e à subsistência do trabalhador.
“A negativa de pagamento do benefício por erro do INSS é, sem sombra de dúvidas, causador de angústia, constrangimento, preocupações, configurando, enfim, um significativo abalo moral”, registrou a decisão.
O tribunal reforçou que a autarquia não pode se eximir da responsabilidade por falhas na prestação do serviço de dados que gerencia, independentemente da origem da informação cartorária.
“Dessa forma, como a suspensão do pagamento das verbas questionadas ocorreu em razão de informação oriunda de cadastro administrado por outro órgão, in casu, o INSS, a União não pode ser penalizada pelo fato de ter procedido à suspensão do pagamento garantia-safra da parte autora”, concluiu o relator.
O advogado Marcelo Pinheiro Nocrato representou o autor da ação.
Publicada em : 10/02/2026
Fonte : Consultor Jurididco
STJ dispensa credor de apresentar fiança bancária em execução definitiva
O cumprimento definitivo de uma sentença dispensa a prestação de caução ou fiança bancária pelo credor, mesmo em causas de elevado valor. O poder geral de cautela do juiz não autoriza a exigência de garantias não previstas em lei para a liberação de valores incontroversos, sob pena de violar a efetividade da execução.
Com base neste entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o recurso especial da União. O colegiado manteve a decisão que autorizou um produtor rural a levantar valores incontroversos (que não estão sujeitos a contestação das partes) sem a necessidade de apresentar garantia financeira, apesar da existência de uma ação rescisória em andamento.
Freepikpessoas segurando dinheiro
Empresa demitiu analista após certificação sem reembolsar custos prometidos
O caso envolve uma ação revisional de contrato de cédula de crédito rural ajuizada por Roberto José Brito Arcoverde contra o Banco do Brasil. A dívida foi posteriormente securitizada pela União, que passou a atuar como interessada. Após o trânsito em julgado da fase de conhecimento, iniciou-se o cumprimento definitivo da sentença para a devolução de valores pagos a mais pelo consumidor. O montante incontroverso já depositado em juízo alcançava cifras elevadas (cerca de R$ 2,8 milhões em valores de 2016).
O juízo de primeira instância havia condicionado a liberação do dinheiro à apresentação de fiança bancária pelo credor. O magistrado justificou a medida com base no poder geral de cautela, citando o risco de reversão do julgado devido à tramitação de uma ação rescisória movida pelo banco.
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, contudo, reformou essa decisão, entendendo não haver previsão legal para exigir contracautela em execução definitiva. Inconformada, a União recorreu ao STJ, sustentando que o alto valor da causa e a pendência da rescisória justificariam a exigência da garantia para resguardar o erário.
Legalidade estrita
Ao analisar o recurso, a relatora, ministra Nancy Andrighi, rejeitou os argumentos da União. O acórdão esclareceu que a exigência de caução, prevista no artigo 520, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplica-se especificamente ao cumprimento provisório de sentença. A ministra destacou que importar essa regra para a execução definitiva, apenas com base no poder geral de cautela, criaria um obstáculo indevido à satisfação do crédito.
“Como visto, a fiança bancária, enquanto uma garantia fidejussória, é menos gravosa que a caução; contudo, a mera referência ao poder geral de cautela e a simples alegação de que a execução versa sobre elevado valor, não são suficientes para justificar o impedimento do cumprimento definitivo de sentença”, afirmou a relatora na decisão.
A decisão ressaltou que, embora a fiança bancária seja menos onerosa que o depósito em dinheiro, ela ainda representa um ônus ao exequente que já tem um título judicial definitivo. O Tribunal reafirmou que a execução deve ser realizada no interesse do credor e que a menor onerosidade ao devedor não pode se sobrepor à efetividade da tutela jurisdicional. Com informações da assessoria de comunicação do STJ._
Publicada em : 10/02/2026
Fonte : Consultor Jurididco
09/02/2026 - STF promove audiência de monitoramento de ações para reduzir desmatamento na Amazônia...
STF promove audiência de monitoramento de ações para reduzir desmatamento na Amazônia
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, convocou para esta terça-feira (10/2), a partir das 9h, uma audiência de contextualização no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 760, em que a corte determinou à União a adoção de medidas para reduzir o desmatamento na Amazônia Legal para a taxa de 3.925 km anuais até 2027 e a zero até 2030.
Arison Jardim/Governo do AcreMata ciliar na Floresta Amazônica
Audiência servirá para discutir os planos e os documentos apresentados pela União para redução do desmatamento
A audiência, que será promovida na sala de sessões da 2ª Turma do STF, visa discutir os planos e os documentos apresentados pela União para atingir o objetivo.
A convocação prevê a participação presencial do advogado-geral da União, Jorge Messias; da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva; da secretária especial de Articulação e Monitoramento da Casa Civil, Julia Alves Marinho Rodrigues; da ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck; da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet; do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio); do presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Rodrigo Agostinho; e da presidente da Fundação Nacional dos Povos indígenas (Funai), Joenia Wapichana.
A ADPF 760 foi ajuizada em 2020 por sete partidos políticos (PSB, Rede Sustentabilidade, PDT, PV, PT, PSOL e PCdoB) para questionar a atuação do governo federal na implementação de políticas ambientais, especialmente no combate ao desmatamento e na proteção de terras indígenas.
Em abril de 2024, ao julgar a ação, o Plenário do STF reconheceu falhas estruturais na política de proteção do bioma e estabeleceu obrigações, como a efetivação de um planejamento para prevenir e controlar o desmatamento. A decisão determinou ainda a abertura de crédito extraordinário para assegurar a continuidade das ações governamentais e vedou o bloqueio orçamentário de recursos dos programas de combate ao desmatamento. Com informações da assessoria de imprensa do STF._
Publicada em : 09/02/2026
Fonte : Consultor Juridico
STF e MP assumiram responsabilidades na salvaguarda da Constituição
A Constituição de 1988 alcançou seus 37 anos como o maior marco da experiência democrática brasileira. Mais do que um texto normativo, a chamada Constituição Cidadã consolidou-se como eixo estruturante da organização institucional do Estado, especialmente em um país historicamente marcado por instabilidades políticas.
Agência Brasil
O modelo adotado pelo constituinte originário, assentado em freios, contrapesos e instituições fortalecidas, foi a resposta democrática a um longo período de supressão de liberdades, de sucessivas rupturas e de um regime autoritário que esvaziou garantias e fragilizou o Estado de Direito. Era imperativo, naquele contexto de redemocratização, construir uma Constituição apta a assegurar a tutela de direitos fundamentais tão caros à sociedade brasileira, como a dignidade da pessoa humana, as liberdades públicas, os direitos sociais e os mecanismos de controle do poder.
Nesse percurso, duas instituições assumiram responsabilidades inegáveis: o Supremo Tribunal Federal e o Ministério Público. Se o primeiro é o guardião formal da Constituição, o segundo assumiu o papel de vigilante constante da ordem jurídica, atuando na linha de frente na defesa dos direitos fundamentais e do regime democrático.
O STF desempenha o papel de estabilizador institucional, responsável por impedir que maiorias ocasionais esvaziem direitos ou subvertam as regras do jogo democrático. Esse papel ganha relevo no atual cenário político brasileiro, caracterizado por fragmentação partidária, crise de representatividade e acentuada divisão social. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal tem sido instado, de forma recorrente, a atuar em conflitos de natureza político-institucional, ponderando o exercício das atribuições dos demais Poderes com os atos praticados na vida política e social, à luz dos limites constitucionais.
Essa atuação não deveria ser confundida com ativismo judicial. Georges Abboud destaca que o ativismo se configura quando o juiz se afasta da legalidade para impor sua subjetividade. Contudo, o controle de constitucionalidade e a proteção contramajoritária de direitos não são ativismo, mas funções legítimas do Judiciário [1].
O Supremo não é — nem pode se tornar — um substituto da arena política. Sua legitimidade decorre justamente do respeito às competências que lhe foram constitucionalmente atribuídas. Ao intervir, a Corte deve fazê-lo para submeter disputas políticas aos limites da Constituição, evitando o desvirtuamento de institutos jurídicos que, quando instrumentalizados politicamente, afastam-se de sua finalidade original: o controle judicial da legalidade e da constitucionalidade dos atos estatais.
Nesse sentido, a atuação do STF repercute nos atos dos demais poderes, especialmente quando se evidenciam violações à ordem constitucional ou ameaças ao regime democrático. Trata-se menos de protagonismo e mais de contenção institucional, voltada à preservação do pacto constitucional firmado em 1988.
Suas decisões, muitas vezes polêmicas, devem garantir unidade interpretativa e proteção constitucional, evitando que avanços civilizatórios retrocedam ao sabor das tensões políticas. Ao exercer o controle judicial dos atos políticos, sua função não é arbitrar escolhas ideológicas, mas impedir que maiorias ocasionais ou conjunturas específicas esvaziem direitos fundamentais ou subvertam as regras do jogo democrático.
Fiscal da lei e defensor da ordem jurídica
Spacca
Mas a guarda da Constituição jamais foi, e nem poderia ser, tarefa exclusiva da Suprema Corte. A Constituição é viva porque é compartilhada. Peter Häberle propõe uma “sociedade aberta dos intérpretes da Constituição”, onde diversos atores participam da interpretação constitucional [2].
O Brasil, embora adote o modelo kelseniano, com o Supremo exercendo controle concentrado e difuso, amplia a atuação democrática por meio da judicialização de direitos e da participação social. A Constituição é formalmente guardada pelo STF, mas materialmente protegida por toda a sociedade.
Nesse arranjo institucional, o Ministério Público ocupa posição de destaque. Definido pelo artigo 127 da Constituição como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, o MP recebeu autonomia singular no direito comparado, permitindo-lhe agir como fiscal da lei e como defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Atua, de um lado, como custos legis (fiscal da lei) e, de outro, como articulador da tutela coletiva, valendo-se de instrumentos como as ações civis públicas para proteger direitos fundamentais — meio ambiente, saúde, educação, infância, patrimônio público e cultural, entre outros.
Enquanto o STF promulga decisões que vinculam o entendimento jurisdicional em todo país, o MP atua no cotidiano social: nos territórios, nas políticas públicas, nas violações cotidianas que nem sempre ganham manchetes, mas corroem silenciosamente direitos fundamentais. Essa atuação descentralizada, mobilizando ações, investigações e medidas capazes de impedir retrocessos silenciosos, é tão constitucional quanto a jurisdição concentrada exercida pela Corte Suprema.
A proteção da democracia constitucional brasileira resulta, portanto, de um arranjo institucional plural, que envolve também os Tribunais de Contas, o CNJ, o CNMP, a Defensoria Pública, a advocacia e a sociedade civil organizada, por meio dos mecanismos de participação e controle social previstos pela Constituição de 1988.
O desafio contemporâneo não é afirmar o protagonismo de uma única instituição, mas fortalecer o constitucionalismo dialógico, fundado na interação responsável entre os Poderes e no respeito aos limites legais e constitucionais.
As instituições, a despeito de erros e acertos, devem ser preservadas para o cumprimento de suas funções constitucionais. Entre o ativismo judicial e a omissão institucional, a Constituição aponta um caminho mais exigente e mais legítimo: o da fidelidade ao seu texto, aos seus valores e ao seu projeto democrático._
Publicada em : 09/02/2026
Fonte : Consultor Juridico
Plano não pode deixar de fornecer remédio off-label se há indicação médica
A recusa de cobertura de medicamento off-label (fora da bula) é indevida quando o fármaco possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária e existe indicação médica justificando para o tratamento. Além disso, o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar admite exceções diante da comprovação científica da eficácia da terapia.
FreepikJuíza entendeu que negativa de uso de remédio off-label registrado na Anvisa por parte de plano de saúde era abusiva
Juíza ordenou que plano forneça remédio de alto custo para uso off label
Com esse entendimento, a juíza Delma Santos Ribeiro, da 15ª Vara Cível de Brasília, concedeu tutela de urgência para obrigar uma operadora a custear medicamentos de alto custo a uma paciente. A decisão impôs multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.
O caso envolve uma beneficiária diagnosticada com Síndrome de Sjögren, uma doença autoimune crônica. Segundo o relatório médico anexado aos autos, houve progressão da enfermidade por conta da ineficácia dos tratamento. Diante da situação, o médico prescreveu o uso do medicamento Rituximabe (Mabthera).
O plano, todavia, rejeitou o fornecimento do remédio. A empresa alegou que não havia previsão da cobertura no rol da ANS e que o medicamento seria usado de forma off label, o que afastaria sua obrigação de fornecê-lo.
Na ação, a consumidora argumentou que escolha da terapia cabe exclusivamente ao médico e que a negativa do plano colocava sua saúde em risco.
Rol taxativo e exceções
A juíza acolheu os argumentos da autora. Ela destacou que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal entende que o rol da ANS comporta exceções quando não existe outro procedimento eficaz e seguro. A decisão ressaltou que o plano não pode se recusar a fornecer medicamento para uso off label quando há indicação médica.
“A negativa de cobertura de medicamento não registrado pela ANVISA, ou registrado para fim diverso do pretendido (uso off label), revela-se abusiva quando houver relatório médico ou odontólogo assistente”, afirmou a magistrada, ordenando o fornecimento do remédio em até 48 horas. _
Publicada em : 06/02/2026
Fonte : Consultor Juridico
Do direito fundamental à saúde digital no Brasil (parte 1)
É inegável que se está a vivenciar um momento de inflexão sociopolítica, particularmente em razão de um cenário marcado por incertezas e impulsionado pelo tecnoentusiasmo na adesão às tecnologias digitais em áreas essenciais, como é o caso da saúde, o que, contudo, ainda demanda uma análise minuciosa. Em virtude disso, deve-se adiantar que tal conjuntura, se relaciona intimamente com a própria definição de saúde estabelecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS), isto é, como sendo um estado de completo bem-estar físico, mental e social, transcendendo, portanto, a mera ausência de doenças. [1]
Spacca
Assim, desde meados do século 20, a noção de saúde não mais se limita à ausência de doenças, mas se expande, abrangendo demandas por um estado de bem-estar que engloba diversos aspectos da vida do indivíduo e das coletividades e, por sua vez, implica, inclusive em termos orçamentários, um quadro mais amplo, dispendioso e complexo para o campo das políticas públicas.
Enfatize-se, por oportuno, que, mesmo em meio a primavera das chamadas inteligências artificiais [2], segundo a OMS, o gozo do mais alto padrão de saúde possível é um dos direitos de todo ser humano, independentemente de raça, de religião, de crença política, de condição econômica ou social, sendo que o desenvolvimento desigual entre os diferentes países na promoção da saúde e no controle de doenças, especialmente as transmissíveis, representa um perigo comum a ser ainda adequadamente enfrentado [3].
Daí porque se deve admitir a emergência de uma nova agenda e, consequentemente, de uma pauta coletiva que valoriza e exige políticas públicas voltadas à promoção do bem-estar, inclusive mental, e da qualidade de vida em uma fina sintonia com as inovações tecnológicas e com uma acentuada percepção do contexto social, jurídico e político como elementos indissociáveis ao conceito de saúde.
Saúde digital
É nesse contexto, aliás, que surge a demanda e o necessário reconhecimento de um direito humano e fundamental à saúde digital, que não se confunde com um direito (já de há muito consagrado) à proteção e promoção da saúde em termos gerais, mas guarda uma íntima conexão com aquele e dele representa uma dimensão e expressão cada vez mais essencial.
Com efeito, uma investigação acerca do teor do assim chamado direito à saúde digital exige uma espécie de atualização mediante um criterioso exame do quadro atual, com foco no processo de efetivação dos direitos humanos e fundamentais e voltando-se para atuação das instituições jurídico-políticas, vez que, da metade do século 20 em diante, se consolidou a ideia de que o direito à proteção da saúde é um direito de todos, o que ganhou novos contornos na medida em que surgiram os primeiros protótipos das tecnologias digitais e a sua aplicação nessa seara, ademais da necessidade de investimentos crescentes em ações inovadoras por parte do Estado e da sociedade no tocante à atenção com a saúde das pessoas.
Importa frisar, desde logo, que dentre os desafios a serem enfrentados, está o de definir alguns critérios e mecanismos de proteção efetiva da pessoa humana, tanto no ambiente virtual, quanto fora dele, em estrita consonância com o paradigma constitucional brasileiro, em especial dos princípios e direitos fundamentais, bem como em sinergia com as orientações dos organismos internacionais e com a gramática dos direitos humanos, tanto em nível universal, quanto no plano regional [4].
Ponto igualmente merecedor de atenção prévia diz respeito ao fato de que, na passagem do Estado analógico ao Estado digital no Brasil, não se identifica um projeto de transformação social expressivo, inclusivo e democrático, tampouco é possível reconhecer investimentos e resultados compatíveis em termos de empoderamento sociopolítico, nem mesmo com o letramento da população brasileira, inclusive quanto ao manejo das tecnologias digitais.
Nessa perspectiva, é de se ressaltar que a transformação digital, impulsionada pela integração de tecnologias da informação e comunicação (doravante TICs) [5] e das ferramentas de inteligência artificial na saúde, redefiniu a prevenção, o diagnóstico, o tratamento e o monitoramento de pacientes ao tempo em que se estruturou a assim chamada saúde digital, ancorada, para além da prevenção, nos pilares da personalização, da predição, da proatividade, do protagonismo e das parcerias público-privadas.
Nesse contexto, dispositivos e ferramentas como telemedicina, prontuários eletrônicos, aplicativos, wearables, assim como uma miríade de aplicações, de módulos e de sistemas de inteligência artificial (doravante IA) têm sido cada vez mais disseminadas no cotidiano, alterando a vida dos pacientes e dos gestores, expandindo a prática dos profissionais de saúde e impondo novas demandas, custos, além de apelos por arranjos regulatórios adequados [6].
De modo impositivo, implicaram a ressignificação das abordagens regulatórias, inclusive à medida em que começaram a operar compulsando novidades no que se refere à governança, ao orçamento, à ética, às demandas, ao tratamento e à gestão de dados [7] em saúde, difundindo-se e alcançando desde a atenção primária até a terciária, ademais de ampliar algumas possibilidades de controle, de mapeamentos, de pesquisas e de políticas públicas que, por sua vez, ao menos em princípio, se tornaram mais eficazes [8].
A digitalização e, consequentemente, o tratamento de dados de saúde, incluindo dados sensíveis, proporcionam hoje em dia alguns dos ganhos vultosos das bigtechs [9], além de propiciar o aumento dos níveis de vigilantismo e dos riscos a ele associados. [10] Por outro lado, inegáveis também uma série de benefícios significativos para os pacientes, sobretudo no tocante ao uso primário dos dados, dada a finalidade da sua coleta e tratamento quando voltados à proteção e promoção da saúde dos titulares dos dados num contexto amplamente marcado pelas tecnologias digitais.
Na realidade, em razão do hype, os sistemas de IA, em sua configuração hegemônica, isto é, sustentadas na lógica conexionista e embasadas no largo poder computacional e no exponencial volume de dados, sintéticos, pessoais e não pessoais, parecem encetar novos cenários no que aflige à Humanidade [11].
Ou seja, há uma expectativa, até mesmo de forma superdimensionada, quanto à alteração dos atuais prognósticos, e.g., referentes à justa distribuição de alimentos, ao controle climático, à proteção do meio ambiente, ao melhoramento das condições cognitivas dos seres humanos, à expectativa de saúde e, isto posto, à qualidade e ao usufruto da vida. Esse quadro tende a se ampliar indisfarçavelmente no campo da saúde, sobretudo mediante a emergência das inúmeras possibilidades diagnósticas [12], robóticas, terapêuticas, cirúrgicas, relacionadas igualmente à gestão e alterações nos níveis e requisitos de controle de qualidade.
À vista do exposto, resulta evidente que o reconhecimento de um direito humano e fundamental à saúde digital não pode mais ser postergado, o que, contudo, será objeto de maior desenvolvimento na próxima coluna sobre a matéria._
Publicada em : 06/02/2026
Fonte : Consultor Juridico
06/02/2026 - Permissão para Fazenda solicitar falência reforça pressão a devedores, dizem advogados...
Permissão para Fazenda solicitar falência reforça pressão a devedores, dizem advogados
Embora tecnicamente possível e correta, a posição da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça de legitimar a Fazenda Pública a solicitar a falência do devedor quando a execução fiscal for frustrada cria um novo fator de risco para o devedor, com potencial de antecipar crises.
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Por decisão do STJ, Fazenda Pública pode pedir falência do devedor quando execução fiscal for frustrada
A análise é de advogados entrevistados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, em relação ao julgamento da última terça-feira (3/2). Foi a primeira vez que um colegiado do STJ adotou essa posição.
Até então, a jurisprudência apontava que a Fazenda não poderia pedir a falência porque o rol de legitimados no artigo 97 da Lei 11.101/2005 não inclui entes públicos.
A ministra Nancy Andrighi propôs uma mudança de posição com base na evolução jurisprudencial e de arcabouço legal que, em sua análise, indicou a compatibilidade entre a execução fiscal e a falência.
A Lei 14.230/2021 promoveu alterações no sistema de insolvência falimentar. Entre as principais está a inclusão do artigo 7º-A, que prevê a habilitação de crédito público na falência.
A ministra ainda destacou que o artigo 97, inciso IV, da Lei 11.101/2005, que prevê que “qualquer credor” pode pedir a falência do devedor, não faz distinção entre entes públicos e privados.
Pressão no devedor
Para Vitor Ferrari, sócio do escritório Mazzucco & Mello Advogados, a tese da 3ª Turma do STJ permite que a falência opere como uma forma de pressão adicional, com reflexos imediatos sobre crédito, reputação e estabilidade operacional da empresa, contexto que dificulta a gestão.
“O precedente pode causar a elevação de custo do devedor no contencioso fiscal, antecipando efeitos típicos de crise, mesmo antes de qualquer reorganização estruturada”, explica o advogado. Ele destaca ainda que o devedor precisará adotar uma postura mais ativa na gestão do passivo fiscal.
“Se esse precedente vier a se consolidar, tende a produzir um desequilíbrio relevante na sistemática da Lei 11.101/2005, criando tensões com instrumentos já consolidados da legislação fiscal e elevando o grau de risco na gestão do passivo tributário. Na prática, o tema fiscal deixa de ser apenas uma frente de cobrança específica e passa a ocupar papel central na estratégia de prevenção e resposta a cenários de deterioração de caixa.”
Esse desequilíbrio decorre do fato de a Fazenda Pública não ser um credor ordinário. Ela tem instrumentos e prerrogativas próprias do regime tributário que não se submetem à sistemática da Lei 11.101/2005, o que deve ser considerado pelo Judiciário ao avaliar pedidos de falência.
Aurélio Longo Guerzoni, sócio do Guerzoni Advogados, defende o ônus fazendário de demonstrar o exaurimento de todos os mecanismos de cobrança disponíveis, de modo a evitar o uso prematuro da falência, inclusive como alternativa à ação de cobrança ou como instrumento para responsabilizar os sócios.
“Apenas após rigorosa investigação patrimonial será possível caracterizar como frustrada uma execução fiscal, o que pode abrir a via da falência, a qual tende a ser mais utilizada como mecanismo de satisfação do crédito tributário”, afirma.
Antecipação de crises
Esse cuidado é importante, segundo Lígia Cardoso Valente, do escritório Finocchio & Ustra Advogados, porque as empresas passam a correr o risco de perda do negócio, liquidação de ativos, coleta universal de bens e responsabilização dos sócios, já que a ação falimentar traz instrumentos como ação revocatória e fixação do termo legal de falência.
“Embora isso aumente a efetividade da arrecadação, também pode agravar crises empresariais se utilizado de forma precipitada, ofendendo o princípio legal de preservação da empresa. Além disso, o devedor passa a ficar exposto a um ambiente de apuração patrimonial mais intrusivo, o que pode ser precipitado caso não percorridos os caminhos legais que devem antecipar essa medida extrema.”
Ela reforça a ideia de que a tese do STJ implica a necessidade de um melhor gerenciamento do passivo fiscal. Na mesma linha, Tattiana de Navarro, do Oliveira Navarro, diz que a execução fiscal deve ser encarada como um alerta real de escalada do conflito, e não como um simples impasse do processo.
Reação rápida
A advogada entende que o risco da falência aumenta a pressão por regularização rápida do passivo, por oferta de garantias e organização patrimonial e contábil.
“Também eleva o custo de inércia e de desorganização, porque o devedor precisará reagir mais cedo, com defesa técnica bem estruturada e, muitas vezes, com estratégia de negociação, parcelamento, transação ou até avaliação de medidas de reestruturação, justamente para evitar que um cenário de execução frustrada seja convertido em um pedido de falência que desequilibre o ambiente de negócios da empresa.”
Para Tattiana, no entanto, o devedor pode se beneficiar de uma limitação expressa no artigo 94, parágrafo 2º da Lei 11.101/2005. A norma diz que “ainda que líquidos, não legitimam o pedido de falência os créditos que nela não se possam reclamar”.
“Isso exige que o crédito invocado seja efetivamente admitido na falência e que a situação concreta se encaixe nos requisitos legais, para que o instituto seja usado como medida concursal própria e não como mero instrumento de pressão de cobrança.”_
Publicada em : 06/02/2026
Fonte : Consultor Juridico
Circular interna não gera direito automático à promoção, diz TRT-2
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reformou sentença e julgou improcedente o pedido de uma ex-empregada de um banco que buscava diferenças salariais com base em circular interna da empresa.
O colegiado entendeu, de forma unânime, que o documento não cria direito subjetivo à promoção ou progressão automática na carreira.
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Ex-empregada buscava aumento salarial com base em circular interna do banco
No julgamento, os magistrados analisaram Circular Normativa Permanente editada pelo banco. O documento estabelece como os gestores devem fixar salários na contratação e decidir por aumentos salariais, considerando o mercado e o desempenho profissional.
Segundo a relatora do acórdão, juíza substituta em segundo grau Libia da Graça Pires, a norma não tem o objetivo de estabelecer parâmetros de periodicidade para evolução salarial por promoção ou mérito.
O documento é somente um conjunto de “políticas a serem observadas pelos gestores ao concederem aumentos além dos previstos em normas coletivas, por mera liberalidade, com o fim de tornar a empresa competitiva diante das necessidades de mercado e manutenção de profissionais de destaque em seus quadros ou em posições estratégicas”, disse a juíza.
A circular, afirmou, não é um plano de cargos e salários e, por consequência, “não pode servir de fundamento para o pagamento de hipotéticas diferenças salariais”.
Para a julgadora, o documento não fixa critérios objetivos para ascensão profissional, dependendo de aplicação individual, o que afasta qualquer possibilidade de reconhecimento de promoção pela via judicial. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-2._
Publicada em : 05/02/2026
Fonte : Consultor Juridico
Cobrança de coparticipação não pode superar o dobro da mensalidade, diz TJ-MT
A cobrança mensal de coparticipação não pode superar o dobro da mensalidade do plano de saúde.
Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso acatou pedido de uma criança autista, representada por sua mãe, e determinou a devolução dos valores cobrados de forma indevida.
FreepikSímbolo do autismo
TJ-MT afirmou que cobrança de coparticipação não pode inviabilizar tratamento de criança autista
O caso envolve uma criança diagnosticada com autismo que necessita de tratamento multidisciplinar contínuo, com acompanhamento de diversos profissionais especializados. A parte autora alegou que o percentual de cobrança de coparticipação pelo plano de saúde é abusivo e impede que a terapêutica prossiga.
O desembargador Dirceu dos Santos, relator do processo, afirmou que a cobrança mensal de coparticipação não pode ultrapassar o dobro do valor da mensalidade do plano contratado.
Na prática, a medida impede que os 30% de coparticipação cobrados sobre cada sessão de terapia se acumulem de forma desproporcional ao longo do mês, tornando o tratamento financeiramente inviável para a família.
“O percentual cobrado sobre cada sessão não pode dificultar a continuidade do tratamento, pois restringe o acesso às terapias indicadas para o desenvolvimento social do menor”, afirmou o relator no acórdão.
Segundo o magistrado, os valores que ultrapassarem o teto mensal poderão ser cobrados em meses posteriores, desde que respeitadas três condições: manutenção do limite de duas mensalidades por mês, proibição de cobrança de juros ou multas enquanto as parcelas estiverem em dia, e informação clara e prévia ao consumidor sobre os valores e critérios adotados.
Sendo assim, a operadora deverá devolver os valores cobrados acima do limite estabelecido, com a devida correção monetária. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-MT._
Publicada em : 05/02/2026
Fonte : Consultor Juridico
marionete do lawfare Informante disse que podia solicitar grampos a Sergio Moro
O ex-deputado estadual do Paraná e empresário Tony Garcia disse à juíza federal Gabriela Hardt, em 2021, que não atuava como delator, mas como informante do ex-juiz e hoje senador Sergio Moro (União-PR) nos anos 2000. Garcia contou que tinha autonomia para pedir que pessoas fossem grampeadas.
Carlos Moura/Agência SenadoSenador e ex-juiz Sergio Moro
Empresário e ex-deputado estadual do PR atuou como informante de Sergio Moro nos anos 2000
O depoimento do ex-deputado à juíza foi registrado em vídeo e divulgado pelo UOL. Hardt assumiu a 13ª Vara Federal de Curitiba, até então comandada por Moro, entre o final de 2018 e o começo de 2019, depois que ele deixou a magistratura para ser ministro de Jair Bolsonaro (PL).
Nas gravações da Justiça Federal, Garcia explica que assinou um acordo para entregar um suposto esquema de venda de sentenças e se tornou um “agente infiltrado” do Ministério Público.
Segundo ele, Moro o chamava com frequência para debater os rumos do caso e pedir a busca de possíveis delatores. O empresário chegou até a usar o telefone da 13ª Vara para entrar em contato com alguns alvos.
O senador é alvo de uma investigação, sob a alçada do Supremo Tribunal Federal, por ter usado delatores para alcançar alvos que sequer poderiam ser processados na Justiça Federal.
Uma ação de busca e apreensão feita pela Polícia Federal na 13ª Vara no final do último ano comprovou que, entre 2004 e 2005, Moro grampeou autoridades com foro privilegiado de forma ilegal usando delatores chantageados.
As evidências, que incluem um despacho do então juiz, apontam que um dos alvos era Heinz Herwig, presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná à época. Moro chegou a ordenar que Garcia gravasse Herwig mais de uma vez, por considerar “insatisfatórias” as primeiras escutas.
Todos os grampos eram ilegais, já que as autoridades citadas só poderiam ser investigadas a partir de autorização do Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorreu.
Garcia já havia relatado que recebia ordens diretas de Moro e era obrigado a comparecer ao Ministério Público Federal sem a presença de seu advogado. Diálogos apreendidos na “spoofing” indicam que procuradores citavam o ex-deputado como um exemplo de sucesso no uso de “flagrantes preparados” e escutas ambientais.
O antigo coordenador da “lava jato” paranaense, Deltan Dallagnol, chegou a se referir a Garcia como um “brinquedo novo”. O empresário afirmou que os procuradores o utilizavam para obter informações com o objetivo de perseguir o Partido dos Trabalhadores (PT) e colher dados de operadores da Petrobras, do ex-ministro José Dirceu e até de Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara dos Deputados._
Publicada em : 02/02/2026
Fonte : Consultor Juridico
Hospital deve indenizar enfermeira submetida a jornadas exaustivas
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou um hospital de Belo Horizonte a pagar R$ 200 mil de indenização, por danos morais, a uma enfermeira submetida a jornadas exaustivas e a condições análogas à escravidão em um ambulatório de transplantes de órgãos.
O colegiado reconheceu ainda a rescisão indireta do contrato de trabalho e garantiu o pagamento de horas extras, adicionais e descansos semanais em dobro.
Freepikambulatório, enfermeira
Enfermeira permanecia à disposição do hospital mesmo fora da jornada
Segundo a ação, a profissional chegou a cumprir jornadas de até 119 horas semanais, acumulando expediente diurno no ambulatório com regime de sobreaviso noturno ininterrupto, sem descanso compensatório. Laudo pericial e depoimentos confirmaram que as tentativas de revisão da escala foram rejeitadas pela direção do hospital e que, desde 2006, os trabalhadores do setor de transplantes estariam submetidos ao mesmo regime.
A enfermeira relatou que trabalhava das 7h às 17h, atendendo cerca de 20 pacientes por dia, além de fazer tarefas burocráticas e organizar procedimentos complexos e que, nas semanas de captação de órgãos, permanecia de sobreaviso das 17h às 7h do dia seguinte, podendo ser acionada durante a madrugada e, ainda assim, iniciar o expediente normal pela manhã.
Escravidão moderna
Ao analisar o caso em primeiro grau, a juíza Karla Santuchi, da 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, concluiu que ficaram caracterizadas condições análogas à escravidão, nos termos do artigo 149 do Código Penal.
Segundo a magistrada, a tipificação não exige restrição direta da liberdade, bastando a submissão do trabalhador a condições extenuantes. “O Supremo Tribunal Federal, interpretando o disposto nesse artigo, entendeu que, para caracterização da condição análoga à escravidão, não é necessário que se prove a estrita violação do direito de liberdade do trabalhador.”
Para a juíza, a privação reiterada de descanso, com jornadas superiores a 14 horas diárias e 119 horas semanais, evidenciou a falha grave do empregador. Ela destacou que todas as tentativas de adequação da escala aos limites legais foram barradas pela instituição.
“Ela ficava à disposição mesmo fora da jornada de escala de captação, cabendo esclarecer que a escravidão moderna não exige o cerceamento da liberdade para configuração do trabalho em condições análogas à de escravo, bastando apenas a submissão do trabalhador a condições extenuantes de trabalho”, reconheceu a juíza, afastando a alegação defensiva de que a enfermeira possuía plena liberdade nas atividades e no trabalho.
Ao fixar o valor da indenização, a magistrada considerou a gravidade das violações, o porte do hospital, o longo tempo de serviço prestado — mais de 21 anos — e a necessidade de coibir a repetição da conduta.
Em decisão unânime, o colegiado do TRT-3 manteve a indenização por danos morais, mas afastou um dos pontos da rescisão indireta. Para os desembargadores, não cabe o pagamento do adicional de 50% sobre o tempo de participação da enfermeira em procedimentos de captação realizados dentro da jornada normal de trabalho.
Segundo a relatora do recurso, juíza convocada Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro, a remuneração contratual já abrangia as atividades inerentes à função, e o tempo efetivamente excedente à jornada foi devidamente pago como hora extra. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-3._
Publicada em : 02/02/2026
Fonte : Consultor Juridico
Supremo se transforma em centro de gravidade da política nacional
O STF (Supremo Tribunal Federal) está hoje no centro das atenções políticas. Chegar a essa destacada — e incômoda — posição levou tempo. Foi um longo processo, cujo resultado não se deve ao acaso ou a algum desígnio de partidos, lideranças ou mesmo dos membros da própria corte.
Gustavo Moreno/SCO/STFstf fachada sede prédio
Os estudiosos indicam razões para tanto: algumas ancoradas na Constituição de 1988; outras resultantes de características do sistema político; ou, ainda de decisões contingentes de representantes políticos, ministros ou atores sociais.
Primeiro, o desenho institucional que concentra no tribunal a última palavra sobre a constitucionalidade das leis e sobre quase toda controvérsia relevante. Ele tornou inevitável que conflitos importantes — entre entes federativos, entre governo e oposição ou entre interesses organizados na sociedade — fossem “judicializados” no STF. Mais ainda, quando uma Carta extensa e programática constitucionalizou garantias e um elenco extenso de direitos sociais, metas e políticas públicas para assegurá-los.
Depois, porque a própria fragmentação partidária e a lenta operação de governos de coalizão, com decisões muitas vezes contestadas, multiplicou as demandas à Corte, que passou a ocupar o vácuo decisório deixado por outros poderes. Terceiro, porque o Supremo tomou esse espaço com gosto, usando suas competências para moldar políticas públicas, arbitrar disputas morais e reconfigurar regras do jogo político. Ao fazê-lo, ganhou visibilidade e se transformou em foco de expectativas e críticas.
Por fim, vieram os julgamentos de grande repercussão, transformados em espetáculos televisionados: o mensalão; a “lava jato”; a sessão do Senado que aprovou o impeachment de Dilma Rousseff, com participação do presidente da Corte; os conflitos com o Executivo sob Bolsonaro e o processo contra os envolvidos na conspiração golpista que culminou no 8 de Janeiro. Tudo contribuiu para fazer do STF o centro de gravidade da política nacional e transformá-lo em alvo da direita radical.
Com o protagonismo vieram os holofotes sobre seu funcionamento; sobre o comportamento de seus ministros; e o inevitável o julgamento da opinião pública. Pesquisa realizada pelo Instituto Atlas/Intel-Bloomberg, em 2025, mostra grande divisão do público entre aqueles que acham que o STF está cumprindo seu papel (43,3%) e os que acreditam que o Brasil vive sob uma ditadura do judiciário (45,4%). Por outro lado, 51,1% dos entrevistados pensam que a maioria dos ministros não demonstra competência e imparcialidade ante 48% que creem no contrário.
Estudo de maior fôlego, coordenado pela socióloga Fabiana Luci de Oliveira (UFSCar) em 2024, concluiu que a confiança no STF resulta de uma combinação de avaliações de longo prazo (apoio difuso às regras e à missão da corte) e de curto prazo (apoio a uma decisão específica). As percepções de curto prazo — sobretudo o desempenho em casos politicamente salientes — têm mais força, indicando um suporte menos enraizado e mais vulnerável às conjunturas e à polarização política.
Esse o cenário no qual os ministros do Supremo têm a oportunidade de definir um código de conduta que, se não é solução milagrosa para a legitimidade contestada, pode contribuir para reforçá-la.
*artigo publicado originalmente na Folha de S.Paulo_
Publicada em : 29/01/2026
Fonte : Consultor Juridico
Banco responde por golpe do motoboy se não bloquear transações atípicas
As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias. A culpa exclusiva da vítima é afastada quando o banco falha em bloquear transações atípicas, que fogem manifestamente do padrão do cliente.
Assim, a juíza Aline de Oliveira Machado Bonesso Pereira de Carvalho, da 2ª Vara Cível de Batatais (SP), condenou uma cooperativa de crédito a restituir R$ 352,3 mil a uma idosa vítima de estelionato. E empresa também terá de pagar indenização de R$ 8 mil por danos morais.
freepikJuiz concedeu liminar para afastar PIS, Cofins , IRPJ e CSLL de valores retidos por aplicativos de delivery como iFood e Rappi
No golpe do motoboy, vítimas são induzidas a entregar cartões a estelionatário
O caso concreto envolve uma senhora de 86 anos que, em abril de 2023, foi vítima do chamado “golpe do motoboy”. Depois de receber ligações de falsos funcionários simulando um alerta de segurança, ela entregou seu cartão a um estelionatário que foi até sua residência.
Nos 20 dias seguintes, os criminosos fizeram 171 operações financeiras — incluindo Pix, saques e compras — totalizando um prejuízo superior a R$ 350 mil. A fraude só foi percebida quando um cheque da vítima foi devolvido por insuficiência de fundos, momento em que o banco entrou em contato.
Na disputa judicial, a defesa da empresa sustentou a culpa exclusiva da vítima, argumentando que a idosa entregou voluntariamente o cartão e a senha, além de permitir a captura de sua foto para validação biométrica. A instituição alegou que as transações foram feitas com dispositivos e senhas da autora.
Já a consumidora afirmou que houve falha na prestação do serviço, pois o banco não bloqueou a movimentação frenética e atípica, totalmente incompatível com seu perfil conservador, restrito a atendimentos presenciais na agência.
Falha prevalece
Ao fundamentar a decisão, a magistrada aplicou o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação de danos causados por defeitos no serviço, independentemente de culpa.
Ela afastou excludente de responsabilidade prevista no parágrafo 3º do artigo 14 (culpa exclusiva da vítima), entendendo que houve concorrência de causas, preponderando a falha de segurança do banco.
Carvalho também se baseou na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que define que as instituições financeiras respondem pelos danos gerados por fraudes de terceiros no âmbito das operações bancárias. Além disso, a magistrada citou o Estatuto do Idoso para reconhecer a hipervulnerabilidade da autora.
“Ainda que a consumidora tenha sido ludibriada pela engenharia social dos estelionatários, entregando o cartão e permitindo a captura de imagem, a fraude só tomou as proporções devastadoras verificadas nos autos porque o banco réu violou seu dever de segurança ao não criar ou acionar mecanismos que obstassem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem completamente do perfil de compra da consumidora”, sentenciou.
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Publicada em : 29/01/2026
Fonte : Consultor Juridico
Juiz valida bloqueio de motorista de app por relatos de direção perigosa
A relação de motorista de app com a plataforma é de natureza civil e deve ser analisada com base nos princípios contratuais.
Com essa fundamentação, o juiz Alessandro Bandeira, do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, considerou improcedente a ação de um motorista cuja conta foi desativada pela Uber por conta de relatos de usuários apontando má conduta profissional. Ele pedia a reativação do perfil e indenização por danos morais.
Freepikmotorista de aplicativo
Juiz validou bloqueio de conta de motorista de app por relatos de direção perigosa
O autor alegou que sua conta foi desativada sem aviso prévio. Depois de questionar o bloqueio de forma administrativa por meses e não obter respostas, decidiu entrar com ação porque depende exclusivamente da atividade para ter renda.
A empresa alegou que não houve ilegalidade na desativação da conta. Segundo a Uber, o bloqueio ocorreu por conta de relatos de usuários que apontaram direção perigosa e viagens irregulares feitas por fora da plataforma.
Puramente civil
Ao julgar o caso, o magistrado afirmou que a relação entre motorista e empresa não é de trabalho nem de consumo. Portanto, deve ser analisada exclusivamente com base no contrato estabelecido entre as partes.
Para o magistrado, “as partes são livres para contratar ou manter o contrato, bem como possuem a liberdade de celebrar negócios jurídicos”. Dessa forma, argumentou, a suspensão da conta do motorista nada mais é do que o “gerenciamento de riscos da demandada”, que é respaldado pelo contrato firmado entre as partes.
“No mais, fora concedido o direito ao requerente à ampla defesa e contraditório, tanto que apresentou recurso administrativo, o qual foi negado e, por conseguinte, o cadastro permaneceu desativado/cancelado definitivamente”, escreveu o magistrado.
“Deste modo, não há caracterização do ato ilícito disposto em artigos do Código Civil, razão pela qual, inexistindo ato ilícito, não há dano a ser indenizado.” Com informações da assessoria de imprensa do TJ-MA._
Publicada em : 28/01/2026
Fonte : Consultor Juridico
STJ já condenou auditoria por negligência em parecer contábil
Auditorias independentes são responsáveis por danos causados a terceiros em razão de pareceres falhos que não constatem inconsistências ou evidências de distorções relevantes. Este foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em um julgamento finalizado em 2024 que resultou na condenação de uma auditoria.
FreepikAuditoria
Ministros entenderam que auditoria ocultou informação relevante sobre insolvência
Os danos em questão foram os prejuízos sofridos por uma holding agropecuária que, devido a uma auditoria contábil, investiu mais de R$ 3,5 milhões em certificados emitidos por um banco insolvente.
A empresa culpou os auditores por terem ocultado a real situação financeira do banco.
Em primeira instância, a auditoria e um de seus sócios auditores foram condenados a pagar à empresa o dinheiro investido. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que constatou “negligência e imperícia” dos réus.
No STJ, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, constatou não só o dano sofrido pelos investidores, mas também o “nexo de causalidade” com a emissão do relatório de auditoria, o que gera a responsabilidade civil._
Publicada em : 27/01/2026
Fonte : Consultor Juridico
Lei do Distrato permite taxa de fruição em lote sem edificação, decide STJ
Com a vigência da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018), é permitida a cobrança de taxa de fruição na rescisão de compra de lote não edificado. A norma autoriza a incidência da taxa pela simples transmissão da posse, superando a jurisprudência anterior que exigia prova de uso efetivo ou edificação para justificar a indenização.
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Para STJ, basta assumir a posse do terreno para estar sujeito à taxa de fruição
Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de um comprador que tentava afastar a cobrança da taxa sobre um terreno vazio. A decisão manteve a retenção de valores pela incorporadora, conforme previsto em contrato e na legislação específica de parcelamento do solo.
A taxa de fruição, que foi regulamentada pela Lei do Distrato, é uma indenização cobrada do comprador que utilizou um imóvel, mas desistiu ou não cumpriu o contrato. A cobrança funciona, na prática, como uma espécie de aluguel retroativo.
O processo trata da compra de um lote em um condomínio fechado em Paranapanema (SP). Depois de pagar uma pequena parte do valor total do contrato (cerca de R$ 6,5 mil em um total de R$ 111 mil), o comprador desistiu do negócio.
A incorporadora, aplicando as regras contratuais baseadas na Lei do Distrato, calculou as deduções devidas, que incluíam multa de 10% e taxa de fruição de 0,5% ao mês.
Nos autos, o comprador contestou a cobrança da taxa, argumentando que não havia construção no terreno e, portanto, ele não gerou proveito econômico. O Tribunal de Justiça de São Paulo, porém, validou as cláusulas contratuais, entendendo que a retenção estava amparada pela legislação vigente à época da assinatura.
Novo cenário
No recurso ao STJ, a defesa do comprador sustentou que a cobrança violava o Código de Defesa do Consumidor e gerava enriquecimento ilícito da incorporadora. Os advogados insistiram na tese de que a taxa de fruição depende de prova de uso efetivo do bem.
A relatora, ministra Isabel Gallotti, explicou que a jurisprudência antiga do tribunal, que vedava a taxa para lotes vagos, baseava-se na ausência de regulação específica, preenchendo uma lacuna legislativa. A Lei do Distrato, porém, alterou esse cenário ao incluir o artigo 32-A na Lei de Loteamentos (Lei 6.766/1979). Segundo a magistrada, o novo dispositivo legal permite a dedução pela simples disponibilidade do imóvel, independentemente de haver edificação.
“Não fazendo a nova lei distinção quanto ao tipo de empreendimento, penso que não cabe mais ao Judiciário fazê-lo, especialmente se não se identifica inconstitucionalidade no dispositivo em questão”, afirmou a ministra.
“Assim, havendo, atualmente, expressa previsão legal, o adquirente que desiste da compra e venda de lote após ser-lhe transmitida a posse, estando apto a dele usufruir, inclusive para construção, não mais pode se escusar do pagamento da taxa de fruição, ao argumento de que não houve ocupação efetiva do bem.”_
Publicada em : 27/01/2026
Fonte : Consultor Juridico
27/01/2026 - toga e quimono Juiz exercita autocontrole e coleciona medalhas em competições de caratê...
toga e quimono Juiz exercita autocontrole e coleciona medalhas em competições de caratê
O caratê é um auxiliar da justiça, diz um ensinamento do mestre japonês Gichin Funakoshi — o pai dessa arte marcial nos tempos modernos. E o juiz Thiago Xavier Bento se orgulha de seguir a lição à risca.
Arquivo PessoalTitular da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões e coordenador do 6° CEJUSC de Cachoeiro de Itapemirim (ES), Thiago Xavier Bento reencontrou a paixão pelo caratê quando já exercia a magistratura
O juiz Thiago Xavier Bento conquistou 30 medalhas em torneios de caratê
Titular da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões e coordenador do 6° Cejusc (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) de Cachoeiro de Itapemirim (ES), Bento reencontrou o caratê quando já exercia a magistratura.
Na época, fazia musculação para manter um estilo de vida saudável, mas sentia que ainda faltava alguma coisa. “Foi quando aconteceu o que eu considero um verdadeiro chamado. O caratê passou a aparecer muitas vezes na minha rotina. Ora era uma série, um filme, um professor da academia que me indicou a prática. Tudo em um curto intervalo de tempo”, lembra.
A retomada
Mas nada disso era novo. Bento já havia treinado nos anos 1990 e deixado tudo de lado por causa dos estudos e, posteriormente, para se preparar para o concurso público.
Tempos depois decidiu, então, resgatar a sua antiga paixão pela arte marcial. Ele havia parado na faixa marrom, mas recomeçou da roxa, e com muito treino e disciplina o seu desempenho surpreendeu a todos.
“Voltei, treinei e fui graduando, evoluindo, alcancei a faixa preta e nessa etapa, como adulto, eu passei a participar dos campeonatos. Vivi um período muito legal, muito intenso de competições entre 2017 até 2020, principalmente.”
Nessa nova fase, o juiz conquistou 30 medalhas: oito de ouro, 13 de prata e nove de bronze. Hoje ele não participa das competições — para se dedicar aos seus três filhos (dois gêmeos) —, mas segue uma rotina rigorosa de três treinos por semana.
Bento não pretende mais abandonar o caratê. Ele considera a prática um exercício indispensável para a mente. “Embora seja um esporte de contato, tem a parte física, mas tem o lado filosófico de conter o espírito de agressão, de você buscar sua evolução enquanto pessoa também”, reflete._
Publicada em : 27/01/2026
Fonte : Consultor Juridico